Art 43 Cp

geral) – art. 7º CRFB/88: a) CTPS: direito imprescritível, pois não tem natureza pecuniária. Assim, a qualquer tempo, o empregado pode exigir que sua CTPS contemple seus vínculos profissionais. b) salário mínimo c) INSS, FGTS, férias, 13º salário, HE, jornada, etc. III) Tendência atual: involução da proteção trabalhista: empresas criaram novas formas de prender seus empregados, como, por exemplos, planos de metas inatingíveis. Assim, hoje, o Estado procura se aproximar dos direitos…

FATURAMENTO BRUTO | 1.395.330 | 117 | 1.755.854 | 119 | 25 | 997.041 | 121 | -43 | DED RECEITA | 199.579 | -17 | 276.882 | -19 | 38 | 170.747 | -21 | -38 | FATURAM LIQUIDO | 1.195.751 | 100 | 1.478.972 | 100 | 23 | 826.294 | 100 | -44 | CUSTOS | 382.935 | -32 | 455.393 | -31 | 18 | 245.395 | -30 | -46 | RESULTADO BRUTO | 812.816 | 68 | 1.023.579 | 69 | 25 | 580.899 | 70 | -43 | DESP ADMINIS | 168.288 | -14 | 247.350 | -17 | 46…

direito de ação, no sentido abstrato, genérico e indeterminado, como garantia constitucional, é estabelecido no texto constitucional, cumprindo ao legislador ordinário disciplinar-lhe o exercício. A Magna Carta, proclamando nos incs. LIV e LVII ao art. 5º o princípio do devido processo legal a aquele lhe serve de coroamento – “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” -, outra coisa não faz senão ditar normas segundo as quais deve ser administrada

seja apenas tentada. A segunda, trata do aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, no crime de roubo, nos termos do art. 157, § 2º, I. A Súmula nº 174, editada em 23/10/1996, autorizava o aumento de pena pelo uso de arma de brinquedo. Com o seu cancelamento, em 24/10/2001, o emprego de arma dessa natureza passou a ser relevante tão somente para a fixação da pena (CP, art. 59) não, porém, como causa de aumento. Súmula nº 610 - STF Pode-se conceituar o latrocínio como…

CONCURSO DE CRIMES Art. 72, CP: como se aplica a pena de multa na hipótese de concurso de crimes. Sempre terá como consequência a acumulação dos valores, ou seja, as multas sempre serão somadas, serão aplicadas cumulativamente. O sistema de exasperação não se aplica a pena de multa. ABERRATIO Aberratio é desvio, erro, diversidade. 1. Aberratio ictus: art. 73, CP - significa erro na execução do crime. Ocorre essa aberratio quando o agente por acidente ou erro na execução atinge…

correntes, as quais têm grande utilidade para o conhecimento dos crimes em espécie. DOS CRIMES CONTRA VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA (Art.151 e 152 do Código Penal) VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA: ARTIGO 151 – “Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem” Em seu art. 5º, inciso XII, a Constituição Federal determina a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas. Assim, também…

excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise, conforme o art. 599 do CPP, bem como deixou de ser observado o direito previsto no art. 44,I do CP, fazendo o apelante jus a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema trifásico de aplicação da pena. Na primeira fase, o juiz analisando as circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do Código Penal, estabeleceu a pena base no mínimo legal…

objetivo jurídico proteger os bens imateriais do ser humano, no caso, a reputação, pois o patrimônio moral assim como os bens corpóreos também faz jus a proteção da lei. Tal previsão fora feita pela Constituição Federal de 1988, que a garante em seu art. 5°,§ X: “ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”; O elemento normativo reside na falsidade, não…

nos autos do processo-crime de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada, não se conformando, permissa vênia com a r. Sentença que o condenou como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 2º, I e II do CPB, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, dentro do prazo legal, com fundamento no Código de Processo Penal. Termos em que requerem seja ordenado o processamento do presente recurso, sendo encaminhado ao Egrégio…

Douglas: novodireitopenal@hotmail.com Cleber Mazon Concurso de Crimes Concurso Formal (Art. 70) Conceito – Ocorre quando mediante uma só conduta o agente pratica dois ou mais crimes. Ex. o agente dispara um fuzil atingindo as vítimas A, B e C. Obs.: o Concurso de Crimes tanto vale para Crimes Dolosos quanto Crimes Culposos. Consequência – aplica-se a pena do mais grave aumentada de 1/6…