Art 406 3 Cpp

ANULATÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO – formação: art. 544, § 1.º, do CPC; art. 28, § 3.º, da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 – fundamento: art. 28 da Lei n. 8.038, de 28-5-1990 AGRAVO EM EXECUÇÃO – formação do traslado: art. 587 do CPP – fundamento: art. 197 da LEP APELAÇÃO – das decisões do Tribunal do Júri: art. 593, III, do CPP – fundamento: art. 593 do CPP – impronúncia ou absolvição sumária: art. 416 do CPP – juizados especiais: arts. 76, § 5.º, e 82, caput, da Lei n.…

célere e justo. 1. CONCEITO É o procedimento adequado a julgar os crimes dolosos contra a vida, bem como os crimes conexos. 2. BASE CONSTITUCIONAL DE 1988 O júri guarda sua competência estabelecida expressamente na Constituição Federal (art. 5º XXXVIII), sendo designado para a apuração e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo assegurados: a plenitude de defesa, é o exercício ainda mais abrangente do que a ampla defesa, pois confere poderes de um lado ao advogado…

imprensa, passando a ser regulamentado na Constituição de 1824; a Constituição de 1937 não disciplinou, mas em 1967, a Carta Política restringiu a competência do júri aos crimes dolosos contra a vida. BASE CONSTITUCIONAL DE 1988: É disciplinado no art. 5º, XXXVIII, da CF, sendo assegurados: a plenitude de defesa, é o exercício ainda mais abrangente do que a ampla defesa, pois confere poderes de um lado ao advogado de defesa a expor temas abrangentes, bem como ao próprio réu o…

processual ou por terceiros e capazes de produzir efeitos processuais. Impera no ordenamento jurídico brasileiro o principio da publicidade dos atos processuais, que, via de regra, são públicos, constituindo exceção o sigilo. Tal principio é previsto no art. 5º, inciso LX, da CF: LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; 1.1. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS DAS PARTES E DO JUIZ: a) ATOS DAS PARTES…

PRISÃO ART.5º , LXV, CF ART. 310, I, CPP PRISÃO ILEGAL 2-LIBERDADE PROVISÓRIA Com fiança Sem fiança ART. 5º , LXVI, CF ART. 31O, III, CPP PRISÃO EM FLAGRANTE, LEGAL E NÃO EXISTIRAM MOTIVOS PARA SER CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA 3-REVOGAÇÃO DE PRISÃO ART. 316, CPP(P.PREVENT.) ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS DESAPARECEREM OS PRESSUPOSTOS. 4- QUEIXA CRIME *procuraçao com poderes específ. AÇÃO PENAL PRIVADA PROP.DITA…

Vamos lá... Começa assim: 1. Recebimento da denúncia ou queixa (artigo 406, caput, do CPP); 2. Apresentação de "Resposta à Acusação" pela Defesa, em 10 dias (também chamada de Defesa Prévia), segundo Nucci, Tribunal do Júri, página 48. Podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas para cada parte (Defesa e Acusação), arguir preliminares, oferecer documentos e especificar provas, tudo que interesse a Defesa (art. 406, parágrafo 3º); 3. Apresentada a Resposta pela Defesa (agora não mais…

PRISÃO ART.5º , LXV, CF ART. 310, I, CPP PRISÃO ILEGAL 2-LIBERDADE PROVISÓRIA Com fiança Sem fiança ART. 5º , LXVI, CF ART. 31O, III, CPP PRISÃO EM FLAGRANTE, LEGAL E NÃO EXISTIRAM MOTIVOS PARA SER CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA 3-REVOGAÇÃO DE PRISÃO ART. 316, CPP(P.PREVENT.) ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS DESAPARECEREM OS PRESSUPOSTOS. 4- QUEIXA CRIME *procuraçao com poderes específ. AÇÃO PENAL PRIVADA PROP.DITA…

inciso XXXVIII, onde é assegurado ao júri julgar os crimes dolosos contra a vida, na forma tentada ou consumada e, os conexos a ele. Os crimes dolosos contra a vida são: homicídio, aborto, infanticídio e induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio (Arts. 11 a 127 do CP). O tribunal do júri é composto por um juiz de direito (juiz togado) que presidira o julgamento e, mais 25 cidadãos escolhidos por sorteio (jurados). E em cada sessão será observado à escolha de 7 (sete) dentre os 25…

heterogêneo e temporário, constituído por um juiz presidente e 25 jurados (art. 433 CPP); desses 25, serão sorteados 07 para formar o conselho de sentença; para que seja instalada a sessão é necessário ao menos 15 jurados; Anualmente o juiz organiza a lista geral dos jurados (art. 425 CPP), a convocação do júri é feita por edital, mas os jurados serão intimados pessoalmente. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DE 1988: É disciplinado no art. 5º, XXXVIII, da CF. são princípios do Júri.…

instrutórios. 3. Atos de Documentação – às vezes a ação do juiz consiste, simplesmente, em participar da documentação dos autos. (subscrever o termo de audiência, rubricar as folhas dos autos, etc). São atos de documentação. ATOS DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA 1. Atos de movimentação – promover o desenvolvimento do processo (conclusão, abertura de vista às partes, etc.); 2. Atos de execução – cumprimento das determinações do juiz (citação do réu, notificação de testemunhas, intimação das…