Processo Penal Descomplicado

Processo penal descomplicado

ATOS PROCESSUAIS - O ato jurídico é uma declaração humana que se traduz numa declaração de vontade destinada a provocar uma consequência jurídica.
O ato processual é o ato jurídico praticado por algum dos sujeitos da relação processual, no curso do processo.
Assim, ato processual é toda conduta dos sujeitos processuais que tenha por efeito a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas processuais.
ATOS DAS PARTES E ATOS DO JUIZ
Os atos processuais são condutas praticadas pelos juízes e auxiliares justiça e pelas partes para dar andamento ao processo (a este conjunto de atos processuais (ou ao somatório destes atos em determinada sequência) dá-se o nome de procedimento).
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS DAS PARTES E DO JUIZ:
a) ATOS DAS PARTES
Costumam os autores distinguir, nos atos das partes, os postulatórios, os instrutórios, os reais e os dispositivos.
a) Postulatórios – são os que visam a “obter do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa (quando referirem-se ao mérito) ou uma resolução de mero conteúdo processual (quando se postular um pronunciamento sobre o processo)”
Materializam-se nas petições (denúncia ou queixa, defesa prévia) e nos requerimentos (solicitação de substituição de uma testemunha), etc.);
b) Instrutórios – são aqueles que “se destinam a convencer o juiz da verdade ou da afirmação de um fato” (atos probatórios e alegações).
Os Atos Probatórios consistem na proposição e produção de provas, como p. Ex., a juntada de documentos, reperguntas às testemunhas, etc.
Já as Alegações são exposições circunstanciadas, feitas pelas partes, visando à demonstração de suas pretensões procurando, assim, convencer o juiz quanto ao acerto da tese suscitada.
c) Reais – são aqueles que se apresentam pelo fato, pela coisa, pelo objeto, e não pela palavra (exibição de coisa apreendida, prestação de fiança, apresentação à prisão, etc).
d) Dispositivos – os atos dispositivos referem-se ao direito material em litígio,