Art 40 Cdc Comentado

do Desvio Publicitário 12 12 15 17 20 22 27 30 31 32 34 35 37 38 40 3 OS EXCESSOS PUBLICITARIOS COIBIDOS PELO CDC 41 3.1 A Publicidade Abusiva 42 45 3.1.1 As diferentes formas de publicidade abusiva 3.1.2 Publicidade abusiva que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança 51 3.1.2.1 Alimentos e obesidade 54 56 3.1.2.2 Condutas anti-educativas 4 O CONSUMIDOR NO CDC 4.1 A criança No Papel de Consumidora 4.2 Os Limites Legais da…

Conteúdo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° Este artigo é uma introdução ao que se refere o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Art. 2° O segundo artigo trata-se de uma explicativa sobre ao que se abrange o substantivo consumidor. Art. 3° Este artigo abrange fator fornecedor e seus derivados que atingem o cliente diretamente que são os produtos e a prestação de serviços. CAPÍTULO II

construção do conteúdo. B) O encadeamento entre ilicitude civil, culpa e responsabilidade e as entorses na qualificação do exercício inadmissível. II) Uma perspectiva de sistematização. A) As transversalidades culturais do art. 187 do Código Civil. B) Para uma visão prospectiva do art. 187: a sistematização possibilitada pelo Princípio da Boa-Fé Objetiva. Em meados da década de 20 do século passado, o empresário, político e homem público alemão Walther Rathenau, metaforizou o…

ânsia da requerida em obter lucros cada vez maiores a qualquer custo, não importando se para alcançar tal objetivo ilícito, arruíne a vida creditícia das pessoas, como é este caso em particular. II - DO DIREITO: 2.1 Ao teor do que dispõe o Art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. 2.2 É profundamente lamentável que o cidadão…

...................................... 43 3.4. Equilíbrio entre as partes?.......................................................................................... 46 3.5. O CDC e o contrato de franquia ................................................................................ 48 3.5.1. 4. Aplicação do CDC ao contrato de franquia ........................................................ 52 DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL .....................................................................

Devido Processo Legal 20 2.4.2 Contraditório e ampla defesa 22 2.5 A prova como fundamento da legitimidade democrática das decisões judiciais 24 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS PROCESSOS CUJA PRETENSÃO É DE NATUREZA CONSUMERISTA 27 3.1. O CDC como micros-sistema jurídico 27 3.2. Requisitos jurídico-legais da relação consumerista 29 3.3 A vulnerabilidade como característica ínsita as relações consumeristas e sua diferenciação quanto à hipossuficiência 33 3.4 Fundamentos…

do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato Lima Charnaux Sertã…

que é nulo o ato jurídico, do seguinte modo: Art. 145. É nulo o ato jurídico: I - quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5o); 45 Unidade II II - quando for ilícito ou impossível o seu objeto; III - quando não revestir a forma prescrita em lei (arts. 82 e 130); IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito. Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem

for incapaz de receber o pagamento”. A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locatário recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo3 . O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo…

“a base do negócio é a confiança entendida como ponderada valoração da situação objetiva e subjetiva do creditado, enquanto o banco confia na sua solvabilidades e correção, sendo a única garantia, em concurso com os outros credores, o seu patrimônio”40. Em contrapartida, a abertura de crédito garantida é aquela que será acompanhada de garantias (reais ou fidejussórias). Nesse caso, como a utilização do crédito será efetivada após a apresentação da garantia, a doutrina aponta que é caso…