Art 337 C Codigo Penal

parágrafos, por ter infringido várias cláusulas da norma em tela, ainda que parciais, com aplicação de multa diária cumulativa, por dia e por cláusula de 3% (três por cento) calculada sobre o valor do salário normativo da função. - DOS CRIMES – CÓDIGO PENAL – DENÚNCIA: A reclamada cometeu irregularidades que são muito graves, representando ofensa ao nosso ordenamento e aos valores por ele protegidos. Prejudicam não só a reclamante, mas toda a sociedade. O Judiciário não pode…

Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: I - de tráfico ilícito de substâncias…

intertemporal ............................................................................................................................... 6 3.1. 3.2. 4. 5. 6. 7. Norma de direito processual penal .................................................................................................. 6 Norma de direito penal .................................................................................................................... 9 Expressão “Lavagem de capitais”…

09/09/13 – segunda feira Procedimento Sumaríssimo Lei 9099/95 a) Noções Gerais 1. Competição Civil 2. Transação Penal 3. Suspensão Condicional do Processo 4. Representação do Ofendido na lesão corporal leve e na culpa Para compreender o item 3, acima: LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não…

administração pública. Administração é vocábulo equívoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal. No direito penal, o conceito de administração é bastante amplo, de modo a abranger toda a atividade funcional do Estado, inclusive a de governo. O Código Penal, no artigo 327, conceitua funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, inclusive em entidade paraestatal. …

| |PROJETO DE LEI Nº 1.288, DE 2007 | |Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de | |Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica. | |Autor: Senado Federal

sobre Tratados; - Convenção de Direito Internacional Privado – Código de Bustamante; - Código de Direito Internacional Privado – Fontes no Brasil: Ver: - LICC Lei de Introdução ao Código Civil, que trata do Direito Internacional Privado (arts. 7 a 17) Além das fontes de origem legislativa, temos ainda a doutrina e a jurisprudência. DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Art. 7º A lei do país em que for domiciliada a pessoa…

Direito Penal Nome: Vanessa vilela da silva Ra: 7372 4ºC Lei n° 12.403/11: altera Código de Processo Penal em relação à prisão Processual, fiança, liberdade provisória, e outras demais medidas cautelares. A nova Lei traz alterações aos artigos 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Código de Processo Penal. De forma a facilitar a análise das…

leis, é um Código Geral sobre as Normas Jurídicas. Há inclusive um projeto de lei que pretende atualizar essa lei, inclusive modificando a sua terminologia para se chamar de Código de Normas. A L.I. tem aplicação universal, é aplicada sobre todos os ramos do direito. Por exemplo, é aplicável no direito penal. Tem 19 artigos, que estudam: - a vigência das normas (art. 1º e 2º); - obrigatoriedade das normas (art. 3º); - integração da norma (art. 4º); - interpretação (art.…

INTRODUÇÃO 2. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Apropriação Indébita Previdenciária art.168-A 2.2. Sonegação Fiscal Previdenciária art.337-A 2.3. Falsificação de documento público art. 297 2.4. Inserção de dados falsos em sistema de informações art.313-A 2.5. Modificação ou alteração não autorizada de sist. de info. art.313-B 2.6. Divulgações de informações sigilosas ou reservadas art.153 2.7. Estelionato art.171 3. PROCEDIMENTO NOS CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL 4.…