Art 319 Iii Do Cpp

Liminar, em face da Decisão proferida pelo douto Juiz da 3ª. Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte/MG, que converteu o APF em PRISÃO PREVENTIVA, em desfavor do paciente, sob acusação de haver infringido dispositivos constantes do art. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 e 16 par. Único, inc. IV, da Lei 10.826/03, portanto, Entidade apontada Coatora e, para tanto, expondo e requerendo afinal: Com a devida vênia, a v. Decisão proferida, no caso ora em exame, além de faltar os…

PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Nota: Senhora Dilma Rousseff, chefe de governo e chefe do estado brasileiro, em 04 de maio de 2011. Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a…

recai sobre o militar e é decretada por seu superior. Segundo o art. 142, CF, essa prisão não admite habeas corpus.  Prisão processual: É aquela decretada antes ou durante o processo penal. a) Prisão em Flagrante (art. 301 e seguintes do CPP) b) Prisão Preventiva (art. 311 e seguintes do CPP) c) Prisão Temporária (Lei 7.960/89)  Prisões processuais  Prisão em Flagrante: Hipóteses de Flagrante: a) Flagrante Próprio (art. 302, I, II, CPP): É aquele em que o agente está cometendo ou…

necessário; são obrigados a autuar. - Por exemplo, o delegado de polícia que é obrigado a investigar e a instaurar inquérito. - Quando o MP é obrigado a oferecer denúncia. - O juiz é o fiscal do princípio da obrigatoriedade. - lei 9.099/95, art. 76; “transação penal”; “princípio da obrigatoriedade mitigada” Pois se o réu aceitar a transação, o processo não se inicia; Princípio da indisponibilidade: uma vez iniciada a ação penal o MP não poderá desistir desta ação penal; uma vez…

insuficientes para promover a segurança, a dignidade e o direito á vida da mulher vitima de violência domestica e familiar. Serão abordadas as hipóteses legais em que a Lei Maria da Penha pode se utilizar das onze medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mesmo tendo suas próprias medidas protetivas de urgência. Bem como uma analise perfunctória das medidas protetivas de urgência, mostrando que estas se diferem das medidas cautelares, por serem…

para onde deverão ser remetidas as intimações e notificações), para, na forma seguinte e nos autos do processo crime em referência, apresentar o seguinte pedido de MEDIDA DE CONTRACAUTELA com fundamento no art. 5º, XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no art. 316 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir: DOS FATOS O requerente encontra-se recolhido ao cárcere há cerca de dois meses por força de…

Fortaleza/CE, filho de , Portador do RG N.° SSP/CE, residente e domiciliado na Rua , Monte Castelo, Fortaleza/CE, nesta capital, por meio de seus Advogados, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art.5º, LXV da Constituição Federal de 1998 e Art.310, I do Código de Processo Penal, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos fatos e motivos a seguir expostos; DOS FATOS No dia 04 de julho de 2013, FUlANO, já qualificado, foi abordado, em sua…

tal modificação, o que se infere é que pela lei apontada em relação ao CPP, tem-se que o Art. 313, traça novas disposições acerca da prisão preventiva. Com isso, impõe-se que a mesma será decretada em regra geral nos casos em que a pena máxima aplicada seja superior a quatro anos, não se excluindo as demais possibilidades cabíveis. Alem disso, não mais existe a ressalva anteriormente trazida pela redação anterior do CPP quanto às condições de admissibilidade das prisões…

de mandato anexo e que esta subscreve, no prazo legal, manifestar o seu inconformismo com o acórdão que denegou a ordem e interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL para o egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, II, a, da Constituição Federal de 1988 e arts. 30/32 da Lei 8.038/90. Pelo exposto, anexando respectivas razões, requer a Vossa Excelência o recebimento e consequente encaminhamento do recurso ao Superior Tribunal Justiça. Termos em que, pede deferimento.…

vem por meio de seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O senhor Francenildo da Silva possui um estabelecimento “Bar Boa Comida” no qual encontravam-se alimentos fora do prazo de validade, bem como…