CONTRACAUTELA - MEDIDAS PROTETIVAS

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ... – CEARÁ

Ref. Processo nº ...

..., brasileiro, solteiro, servidor público municipal, filho de ..., nascido em 15/05/1977, residente e domiciliado à Rua ..., nº. 90, centro, ... - Ceará, CEP: ..., vem, com costumeiro respeito, à honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, devidamente constituídos (instrumento procuratório anexo - com escritório situado à ... - local para onde deverão ser remetidas as intimações e notificações), para, na forma seguinte e nos autos do processo crime em referência, apresentar o seguinte pedido de

MEDIDA DE CONTRACAUTELA

com fundamento no art. 5º, XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no art. 316 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:

DOS FATOS

O requerente encontra-se recolhido ao cárcere há cerca de dois meses por força de decreto de prisão preventiva expedido por este Juízo nos autos do processo nº. ... , por supostamente ter ameaçado sua genitora, a senhora ... .

À época, o requerente encontrava-se em tratamento para a desintoxicação pelo uso de substâncias entorpecentes, tendo seu acompanhamento realizado junto ao CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial) de ... – CE.

Ele afirma que realmente desentendeu-se com sua mãe, mas jamais teria ameaçado-a ou agredido fisicamente, desentendimentos estes que o requerente atribui ao efeito das drogas.

No entanto, desde sua prisão, este vem se comportando de maneira adequada, tendo conseguido livrar-se do uso de entorpecentes desde a data de sua prisão, não apresentando qualquer problema no estabelecimento prisional. Situação esta confirmada pelos próprios internos e carcereiros, bem como pelo Diretor do Presídio, que inclusive emitiu declaração atestando seu bom comportamento.

O requerente também revela seu arrependimento em ter-se envolvido com o