Art 319 Iii Do Cpp

acusação de ter infringido o Art. 180, do Código Penal (Dec. Lei 2848), encontrando-se atualmente recolhido na sede da CPPL II, à disposição deste respeitável juízo. Entretanto, não se justifica a conversão da mencionada prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez que não estão presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a sua decretação. Dessa forma, imperioso se torna aplicação ao presente caso do disposto no art. 310, III, do Código de…

lhe move a Justiça Pública, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, nos termos dos Arts. 400 e 648,II, do CPP c/c Art. 5º LXXVIII, LVII e LXVI, da CF, aplicando-se as medidas cautelares constantes do Art. 319, CPP, tendo em vista que o Réu foi preso em 2011, encontrando-se preso há mais de 02 (dois) anos, sem que tenha sido ouvido por este MM. Juízo, uma vez que por razões múltiplas,…

ser classificadas em: prisão em flagrante, preventiva, temporária, domiciliar, extradição, prisão do devedor de alimentos, do depositário infiel. 03 MANDADO DE PRISÃO Segundo Távora e Alencar, sabe-se que a nossa Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso LXI que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Sendo…

requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código Penal (CP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados. I- DOS FATOS O requerente está sendo processado perante a _ Vara do Júri desta Comarca da Capital do Estado de São Paulo, por ter supostamente infringido o disposto no art. 121, caput, do Código Penal Brasileiro em data 10 de outubro de 2007. Recebida a denúncia e…

cautelar que não foi liberto por não ter condições econômicas, porquanto a Constituição Federal assegura ao preso a assistência da família e de advogado, art. 5º, LXIII, e eis que está presente o constrangimento de se ficar detido por ser detentor de pacos recursos econômicos, além de somente em juízo se poder pleitear a aplicação do art. 350 do CPP. Este dispositivo muitas vezes nem é aplicado por entender o magistrado ser incompatível com a maior eficácia do sistema punitivo, porquanto…

através de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- FATOS O acusado foi preso no dia 02 novembro de 2013, pela suposta pratica do crime previsto no Art. 157, C/c art.14, inciso II do Código Penal, por ter supostamente tentado subtrair sem uso de arma pertences das vítimas Larissa Cristina Mendes…

310, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro, vem mui respeitosamente diante de Vossa Excelência para requerer e APLICAÇÃO DE MEDIDA(S) CAUTELAR(ES) ou ainda, CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA de acordo com os Artigos 317, 318 e 319, também do CPB, expondo o seguinte: Dos fatos O Requerente encontra-se preso nas dependências da carceragem do __ Batalhão de Infantaria, por força da lavratura de um Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Autoridade Policial…

processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará quando houver prova de prejuízo para o réu". III) De acordo com o entendimento esposado pelo Pretorio Excelso, a medida cautelar decretada por juízo absolutamente incompetente não pode ser ratificada pelo juízo competente, observando o disposto art. 567 do CPP: “a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido…

privativas da liberdade de locomoção adotadas contra o acusado durante o curso da persecução penal com o objetivo de assegurar a eficácia do processo, como por exemplo, prisão preventiva, temporária e medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP, que, como dito em linhas passadas, foram consideradas um avanço do legislador pátrio. A nova redação do artigo supramencionado findou aquilo que a doutrina tratava de bipolaridade das medidas cautelares, uma vez que antes das…

P1)Qual o momento efetivo do recebimento da denúncia do CPP? R= Mário Márcio de Almeida Sousa* A Lei n° 11.719/2008 alterou a redação dos arts. 396 e 399 do CPP, dispositivs transcritos abaixo: Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias." "Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará…