Art 319 Iii Do Cpp

no CPP? Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Alterado pela L-012.403-2011) I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Alterado pela L-012.403-2011) II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Alterado pela L-012.403-2011) …

880.731-06, residente no Distrito Federal, com escritório estabelecido na QN 07 CJ 02 LT 14 Riacho Fundo – DF, telefone 91210508, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º inciso LXVIII da C.F. e artigos 647 do CPP, impetrar; HABEAS CORPUS Em favor do paciente CARLOS RAMALHO DE SOUSA, brasileiro, solteiro, Tabelião, carteira de identidade nº 1487606-SSP/PB, CPF nº 768180634-20, residente e domiciliado na Q 05 LT 20 Parque…

processual nas ações privadas recebe algumas críticas. II- DO JUIZ Art. 251 a 256 do CPP 1 INTRODUÇÃO Art. 5º, XXXV, CF: O processo penal não permite a solução de conflitos sem o julgamento. Trata-se da inafastabilidade da jurisdição. Uma vez praticado o crime, a polícia, o Ministério público são obrigados a agir. Pequenos delitos penais não podem ser solucionados pelos próprios particulares, como acontece em alguns países. Art. 5º, XXXV, CF - a lei não excluirá da apreciação do…

PROVISÓRIA, COM OU SEM PAGAMENTO DE FIANÇA para que possa o aguardar em liberdade a tramitação processual, com fulcro no Art. 310 do Código de Processo Penal pelos fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS O indiciado veio a ser autuado em flagrante delito, por supostamente ter infringido o crime tipificado no disposto do Art. 157, § 2º II, do CPB, c/c Art. 244 do ECA. Entretanto, que as circunstâncias em que se deu a prisão, não há elementos seguros que…

desfavor de FABIO ULICIO VERGNE DE SOUZA, suspeito da prática de crime(s) de ROUBO SIMPLES, tipificado(s) no(s) art(s). 157, "caput", do(a) Código Penal, fato ocorrido no dia 26 de outubro de 2014, no(a) proximidades de Casquinha de Siri, bairro Piatã, município de Salvador. Encaminhou a autoridade policial o auto respectivo ao juízo criminal competente, conforme diretriz estabelecida no art. 5º, inc. LXII, da Constituição da República, acompanhado do(a) nota de culpa e…

JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Autos nº 2015.01.1.001841-9 Emmanuele Jordana Silva de Sousa, brasileira, estudante, solteira, inscrita no CPF sob o nº 042.752.61-42, estagiária do NPJ do UDF, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c 647 e 648 do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS Em favor de PEDRO ALBUQUERQUE ARAÚJO, brasileiro, nascido aos 17/05/1996, filho de Silas Cornélio de Araújo e Maria Fátima Albuquerque de Alencar…

casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/AC sob no XXXXX, com escritório na XXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, perante este E. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 5o, LXVIII, da CF/1988, e nos artigos 647 e 648, I, ambos do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR (URGENTE), em favor de XXXXXXXXX, (qualificação XXXXXX), preso no Centro de Detenção Provisória de GUARULHOS, contra ato do Exmo. Sr. Desembargador XXXXXX do Plantão…

O requerente é acusado de extorquir, no exercício de suas funções, a quantia de R$ ... de servidor público federal. Teve sua prisão temporária decretada em ... Por trinta dias, foi preso em ..., supostamente pelo cometimento do delito previsto no art. 158, caput, do CPB. II - DO DIREITO Lúcio teve sua prisão temporária decretada por V.Exa. De ofício, fundamentada na "grande comoção causada pelo crime na sociedade, assim como a necessidade de salvaguarda da imagem do Poder…

crime de A) desobediência (Art. 330, do CP). ALTERNATIVA INCORRETA – trata-se de exercício de adequação típica, isto é, o candidato deveria conhecer cada um dos crimes informados, e verificar em qual situação o fato narrado no problema melhor se adequaria. Questão errada por não se tratar de crime de desobediência. Desobediência Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. B) prevaricação (Art. 319, do CP).…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES – arts. 92, SS, CPP Ponto: aquilo que você alega; não é controvertido Juiz: aplica a veracidade do fato Questão: ponto controvertido dentro do próprio processo. Questão incidente: abrir um incidente para resolver a questão. Controvérsias que sobrevém no curso do procedimento que precisam ser solucionadas antes da causa principal. Em apenso aos autos Em regra, pronunciamento prévio do juiz Em regra, não suspendem o curso do processo. -…