Art 307 Código Penal

instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Título II - Dos direitos e garantias fundamentais Capítulo I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos Art. 511 . ....................................................................................................... LXI - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária…

do CDC: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. A própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, incluiu explicitamente a defesa do consumidor no elenco dos direitos fundamentais…

Doutrina do Direito Penal do Menor, direcionada aos jovens delinquentes, que baseava a imputabilidade na pesquisa do discernimento. Liborni Siqueira esclarece que nesta doutrina cabia ao juiz concluir sobre se um impúbere era ou não capaz de praticar conduta dolosa, levando em consideração a sua vida pregressa, seu modo de pensar e a sua linguagem (PEREIRA, 1996, p.19-20). O Código Mello de Mattos surgiu em meados de 1927, resultado da Declaração de Genebra de 1924, sendo o Primeiro…

1 INTRODUÇÃO A calúnia, a difamação e a injúria, estão respectivamente capitulados nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal Brasileiro e compõe os chamados crimes contra honra. O presente trabalho explicará no primeiro capítulo esses três crimes, a pena aplicada, quem pode atuar como sujeito ativo e sujeito passivo, o tipo objetivo e tipo subjetivo, a consumação e a forma tentada, a admissibilidade do perdão judicial, a exceção da verdade, e as formas qualificadas,…

presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada ..., com escritório sito ..., com fundamento nos arts. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e demais dispositivos da Lei n° 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em face dos ilustres Senhores: JOSÉ RICARDO VIEIRA TRINDADE, Defensor Geral do Estado do Amazonas, podendo ser localizado na Rua Maceió, nº 307, Nossa Senhora das Graças, Manaus – AM, CEP: 69.053-135, e Fundação Carlos Chargas, com endereço…

egoisticamente, mas, sim, como integrante de um corpo, de uma categoria, ou até mesmo como membro da sociedade coletivamente considerada (cidadão). (p. 31). Torna-se, por exemplo, obsoleto o art. 98 do Código Civil, que define como bens públicos aqueles que não são particulares. (p. 32), [ nota de rodapé: O Código Civil, que em tese foi feito para regular normas privadas, é quem ainda define o que seja bem público. P. 32]. Como consequência natural do capitalismo e da exploração do…

concentração: Direito processual penal. 10º período noturno. Orientador: José Osvaldo. Itaúna 2010 AUTOR: Ulisses Antonio Pacheco TÍTULO: INQUÉRITO POLICIAL: a importância e as finalidades deste procedimento administrativo NATUREZA DO TRABALHO: Trabalho de Conclusão de Curso OBJETIVO: Conclusão do Curso de Direito NOME DA INSTITUIÇÃO: Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Direito processual…

atividades consideradas empresariais e não empresariais pela legislação vigente? Art. 966 CC, as atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou serviços são consideradas atividades empresariais. 2. Quais os requisitos para ser empresário e os impedimentos para exercer a atividade empresarial? Para ser empresário, ‘‘é necessário estar em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. Art.972 CC Nos ensinamento de Fabio Ulhoa (2006, p.20/21),…

Semana 1 - Tema da aula: Dos crimes contra a administração da justiça: denunciação caluniosa. Questões de fixação: Quais as diferenças entre calúnia e denunciação caluniosa? Calúnia no direito penal brasileiro No Código Penal Brasileiro, a calúnia será qualificada quando for praticada contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro pois trata-se de um por assim dizer "terrorismo" ideológico de difícil cabimento como ponto final; o funcionário público, em razão de suas funções;

ou possuidor, ou o detentor, conforme a corrente adotada quando à objetividade jurídica. 6. OBJETO MATERIAL: coisa (qualquer objeto corpóreo) móvel ou semovente (passível de ser transportado ou removido do local em que se encontra), no sentido penal, realista, e dotada de algum valor econômico (crime material, não se consuma sem efetiva lesão ao patrimônio do sujeito passivo). Uma entidade material individuada e suscetível de detenção, dotada de valor, que a caracterize como bem…