Art 307 Código Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Público. Estado. Particular. Relação Vertical de Eficácia. Supremacia do Interesse Público face ao Particular. Instrumento. Direito Público. Atividades da Jurisdição. Meio de tutela do Direito Material. Prisão. Provas. Lucas Alves de Sousa. Noções Iniciais Deve-se ter em mente que o processo penal é muito mais que uma ferramenta, é Instrumento Estatal voltado para tolher direitos do cidadão. O Direito Penal é um sistema que não confere direitos aos cidadãos, é a

Supremo Tribunal Federal QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 - MINAS GERAIS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor): Embora a questão do desmembramento do feito tenha sido apreciada por ocasião do julgamento da Segunda Questão de Ordem no Inq 2.245/MG, entendo que esta Suprema Corte precisa revisitar a matéria, agora sob uma perspectiva ainda não enfrentada, de maneira a resolver não apenas a objeção aqui arguida, mas também para balizar futuras decisões que venha a

culpa. Porém, foi com o direito francês que as ideias romanas foram aperfeiçoadas, estabelecendo-se princípios gerais de responsabilidade civil. No Brasil, o Código Civil brasileiro de 1916, inspirado no direito francês, consagrou a teoria da culpa como regra no campo da responsabilidade civil. Com vistas no Projeto de Lei 634-B/75, o atual Código Civil manteve como norma a responsabilidade civil subjetiva, porém estendeu o campo dos casos de responsabilidade civil objetiva, por meio da…

CIRCUNSTÂNCIA INCIDENTE EM VÁRIAS FASES CAPÍTULO I 1a FASE: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ART, 59 DO CP 2.1 DETERMINAÇÃO DA PENA APLICÁVEL ( ART. 59 , l, CP) 2.2 FIXAÇÃO DA PENA-BASE ( ART, 59, lI, CP) 2.3 FATORES DO ART. 59 DO CP, QUANDO INTEGRANTES DA PRÓPRIA DEFINICÃO DO FATO CRIMINOSO 2.4 PONTO DE PARTIDA PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE 2.5 PENA-BASE E CO-AUTORIA 2.6 - FUNDAMENTAÇÃO DA PENA-BASE 2.7 O ART. 59 COMO CRITÉRIO DE REORIENTAÇÃO DAS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA…

FEDERAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, por ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição da República, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer que, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, a fim de que nova decisão seja proferida, admitido na forma do art. 542, § 2°, da carta Magna em seu efeito devolutivo. Nestes termos, Pede…

permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. A conduta transcrita na questão diz respeito a posse irregular de arma de fogo. Presentes elementares do…

princípio penal da insignificância. A administração pública, com o intuito de garantir a segurança nacional, tem competência para aplicar sanções que acabam por esbarrar em penalidades penais. Neste sentido, este artigo traz à baila discussões e conflitos jurisprudenciais quando duas vertentes do direito incidem em um único fato, a aplicação do principio da insignificância no crime de descaminho e em sua respectiva sanção de perdimento. Buscou-se analisar os limites de um princípio penal…

respeitado o seguinte conjunto legal: 3.1.1 – Esfera Federal: • Resolução CONAMA n° 307/2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. • Resolução CONAMA n° 348/2004 – Altera a redação do artigo 3º, item IV da Resolução CONAMA nº 307/2001, relativo a definição de resíduos de construção civil de Classe “D”. • Resolução CONAMA nº 275/2001 – Estabelece o código de cores para os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado…

pelos hackers. Trás ainda uma análise das condições atuais acerca do sistema especializado em investigação dos cibercrimes e da carência de uma legislação específica para estes delitos em nosso ordenamento, apesar da existência de uma tipificação penal sobre o tema, onde foram editadas algumas leis específicas que versam sobre os crimes cibernéticos, de modo a garantir a estes, respaldo jurídico. Palavras chave: Crimes cibernéticos. Internet. Ausência de legislação específica.…

Constituição Federal 21 2.2 Acidentes de Transito no Brasil 22 2.3 A conduta humana como causa de Acidentes de Trânsito 23 2.4 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI A LUZ DO HUMANISMO 24 2.5 Juizado Especial Criminal e o Código de Trânsito Brasileiro 24 2.6 A redação original do art. 306 dada pela Lei nº 9503/97 26 2.7 Natureza Jurídica do Crime de Embriaguez ao Volante 26 2.8 Lei 12.760, De 20 De Dezembro De 2012 – Presidência da República Casa Civil 28 2.9 Comentários sobre A Nova…