Art 307 Código Penal

pluralidade religiosa, desde que não haja excessos ou abusos de modo a prejudicar outros direitos e garantias individuais. Além da religião, protege-se também a lembrança das pessoas mortas (arts. 209 a 212, do CP). Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto…

CONHECIMENTOS DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL Código Penal - com as alterações vigentes – − Artigos 293 a 305; − 307 e 308; − 311-A a 317; − 319 a 333; − 335 a 337; − 339 a 347; − 350 e 357. Página 1 de 55 1. ARTIGOS 293 A 305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão…

à liberdade, e a não ser alvo de punição. Nessa direção, existem questões que envolvem não só o âmbito do Direito Penal, o do Direito Constitucional, e o aspecto psicológico materno, questões estas que precisam ser expostas através desta pesquisa: É lícita a conduta da gestante em autorizar a interrupção da gestação de feto anencefálico frente à Constituição Federal e ao Código Penal? Qual a definição da Justiça Brasileira na solução deste imbróglio? Diante do exposto, a grande questão…

RONDÔNIA INSTITUTO JOÃO NEÓRICO JOCENILDO VELOSO DO NASCIMENTO/VANESSA SANTOS TEORIA GERAL DA PROVA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO PORTO VELHO MAIO 2015.01 FACULDADE DE RONDÔNIA INSTITUTO JOÃO NEÓRICO JOCENILDO VELOSO DO NASCIMENTO/VANESSA SANTOS TEORIA GERAL DA PROVA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Professor: Fernando Nunes Madeira Matéria: Processo Penal I Turma: DIR06NB PORTO VELHO 2015.01 SUMÁRIO: 1. 1.Introdução 2. A finalidade da prova 3. O…

Anotações sobre Direito Penal Tributário, Previdenciário e Financeiro ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO I GEORGE TAVARES Advogado criminal e professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da UERJ KÁTIA TAVARES Advogada criminal ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA Advogado criminal ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO Freitas Bastos Editora IV George Tavares, Kátia Tavares e Alexandre Lopes de Oliveira Copyright ©…

Direito civil 2 Cessões Múltiplas: prevalece a tradição (art. 291) Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Ex: G (é quem está de posse do título de crédito no dia do vencimento) F  E  D C O que prevalece (tem direito no dia do vencimento) à cessão é quem está de posse do título de crédito. Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do

telefonia são relações de consumo, devemos considerar como fornecedor a concessionária de telecomunicações, e os usuários são consumidores. O serviço de telefonia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que os serviços públicos de energia elétrica e abastecimento de água, por exemplo. A noção de serviço público mais moderna engloba o bem-estar público e social, passando a se consubstanciar em…

DE CALDAS/MG 2012 DANIEL GOMES DOS SANTOS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: DANIELLA PARRA PEDROSO YOSHIKAWA POÇOS DE CALDAS/MG 2012 AGRADECIMENTOS…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA O Código Penal brasileiro, em seu título X, trata dos Crimes Contra a Fé Pública, os quais serão objeto de estudo no presente trabalho. O principal bem jurídico tutelado nestes delitos é a fé pública, pois houve a necessidade de presumir veracidade dos instrumentos, das relações sociais, e principalmente das relações negociais. Se não existisse tal presunção, tudo ficaria atravancado, devido a desconfiança que geraria em torno desses instrumentos, levando assim

Brasília, 2012. 66 f. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Valdinei Cordeiro Coimbra. 1. Penal. 2. Liberdade Provisória I. A vedação da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas. ALINE SANTOS SOUTO CDU 343.265:343.575 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ALINE SANTOS SOUTO 4 A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA…