Art 307 Código Penal

característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar. A matéria tem relação direta, mas não exclusiva, com o direito de família, razão pela qual o Código de 2002 ali disciplina esse instituto. Além de não admitir a responsabilização pessoal, o nosso ordenamento jurídico protege, também, os bens de família, pela tamanha importância que tais evidenciam para o ser humano lhe são dados…

Classificação dos crimes eleitorais...............................................................................19 2.3. Sujeitos do crime eleitoral............................................................................................21 2.4. Tipos penais eleitorais..................................................................................................21 2.4.1. Crimes contra os órgãos…

18/10/2011 CRIMES ELEITORAIS ALUNOS Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor: Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa. Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração de qualquer dispositivo deste Código. Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa. Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando. Pena - Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. Art. 292. Negar ou…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O PROCESSO PENAL: UMA VISÃO PELO PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Simone Silva PRUDÊNCIO* RESUMO Os direitos fundamentais são assegurados não só pelas normas internas, mas também, por aquelas provenientes de tratados ou convenções internacionais dos quais seja o Brasil signatário. Entre eles, o artigo enfatiza o Pacto de São José da Costa Rica, por ser fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, tanto em âmbito…

Direit o Pr oce ssual Penal 19/08/ 14 Introdução ao Dir eito Processual Penal Dir eit o de Punir: - Dir eito Penal Objet ivo: conjunto de normas jurídicas que o Estado estabel ece para combater o crime, através de penas e medidas de segurança. - Dir eito Penal Subjetivo: artigo 345 do CP. Somete o Estado tem o direito de punir. Dir eit o Penal: - Substantivo (CP): chamado também de mater ial, é o Código Penal, onde teremos as condutas ilícitas e suas correspondentes penas. …

.................................................................................................15 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.................................................................................17 3.1 Princípios Constitucionais Penais....................................................................................18 3.1.1 Princípio da Proteção à Dignidde da Pessoa Humana................................................18 3.1.2 Princípio da Isonomia ou Igualdade e…

crime de roubo descrito na denúncia, não se desincumbindo os réus de comprovar o álibi de que estavam em outra localidade, resulta inviabilizado o acolhimento da súplica absolutória. - Deve ser afastada a majorante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se a arma de fogo não foi apreendida, não havendo provas de sua capacidade vulnerante. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.11.002713-9/001 - COMARCA DE RIO CASCA - 1º APELANTE: JONATHAS LOURIÃO DE JESUS - 2º APELANTE:…

Iennaco Sumário: 1. Introdução. 2. Da prisão provisória. 2.1. Modalidades. 2.1.1. Flagrante (Art. 301 e segs., CPP). 2.1.2. Prisão preventiva (art. 311 e segs., CPP). 2.1.2.1. Prisão (preventiva) na fase de pronúncia (art. 413, CPP). 2.1.2.2. Prisão preventiva como ultima ratio de intervenção cautelar. 2.1.3. Prisão temporária (Lei 7.960/89). 2.1.4. O fim da prisão decorrente de condenação recorrível (art. 393, I, e 594, CPP). 3. Liberdade provisória. 3.1. Liberdade provisória…

SISTEMA DAS TRÊS FASES, TAMBÉM CONHECIDO COMO MÉTODO DE HUNGRIA, CONSOLIDADO NO ARTIGO 68, CAPUT, DO CÓDlGO PENAL. CONSISTE EM TRÊS OPERACÕES SUCESSIVAS, SENDO A PRIMEIRA, A DA FIXAÇÃO DA PENA FUNDAMENTAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL; NA SEGUNDA OPERAÇÃO SÃO APRECIADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAlS, PREVISTAS NOS ARTIGOS 61, 62, 65 E 66 DO CÓDlGO PENAL, QUE SÃO APLICADAS SOBRE A PENA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA; COMO OPERACÃO DERRADEIRA, SÃO…

16. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM DIREITO PENAL Atos Processuais O ato jurídico é uma declaração humana que se traduz numa declaração de vontade destinada a provocar uma conseqüência jurídica. O ato processual é aquele ato jurídico praticado para criar, modificar ou extinguir direitos processuais. É toda conduta dos sujeitos do processo que tenha por efeito a criação, modificação ou extinção de situações jurídicas processuais.O direito somente pode ser acionado no momento em que é