Art 307 Código Penal

extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão penal: é aquela que resulta de sentença condenatória com trânsito em julgado. A prisão penal deveria ser a regra em um ordenamento jurídico que consagra o princípio da presunção de inocência. Todavia, infelizmente, demora-se muito para que uma decisão transite em julgado, de modo que essa prisão penal,…

vem, por seu procurador perante Vossa Excelência, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com fundamento no art. 5º, LXVI da Constituição Federal e art. 310, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelos motivos que passa a expor: I - Breve Relato dos Fatos: As flagradas foram presas em flagrante na data de 01 de novembro de 2013, pela prática, em tese, de posse de arma de fogo, nos termos do Art. 16, inciso IV do Estatuto do Desarmamento, sendo recolhidas ao Presídio Feminino Madre Pelletier

DIREITO PROCESSUAL PENAL II ( 7º Período – 1º Bimestre – Prof. José Carlos Macedo ) AULA DE 07/02/2007 (1ª Aula) “Não importa qual a cor do homem, como ele se veste ou de onde vem Dentro de um castelo ou de um barraco ele é alguém com o que tem Diante dos olhos de Deus todo mundo é alguém !” Roberto Carlos-1988 -ATENÇÃO: Em 08/10/2006 entrou em vigência a Lei 11.343/2006, a nova lei de tóxicos: foram revogadas as lei 6.368/76 e 10.409/02. (ex: no livro do Tourinho, onde está…

3ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU Wilson André Neres, advogado regularmente inscrito na OAB/PR 36.067, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 do Código e Processo Penal, impetrar ordem de Habeas Corpus com pedido liminar em favor do paciente PAPITO, tendo por autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, em face dos fundamentos fáticos e…

uma norma presente no ordenamento jurídico americano, bem como em outros sistemas de Common Law, qual seja, o Double Jeopardy. 2.1. DOUBLE JEOPARDY NO COMMON LAW O princípio do double jeopardy estabelece que ninguém será submetido à persecução penal pelo mesmo fato delituoso por duas vezes. Segundo decisão da Suprema Corte Americana, no caso U.S. versus Halper, o Double Jeopardy protege o acusado contra três espécies de abuso: [1] uma segunda acusação pelo mesmo fato delituoso após…

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO ATPS – 1ª, 2ª. ETAPAS TRABALHO DA DISCIPLINA DE Direito Penal II ATPS – 1ª, 2ª. ETAPAS 2015 Trabalho apresentado a UNIBAN – Universidade Bandeirante Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de Direito Penal I, do curso de DIREITO, Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO Nome do Aluno Nº ANDRE DE SOUZA FUJISSE 7420626960 ANGELINA S.

Aula 07 Direito Processual Penal p/ PRF - Policial - 2014/ 2015 (Com videoaulas) Professor: Renan Araujo Direito Processual Penal PRF (2014) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 07 AULA 07: PRISÃO: EM FLAGRANTE; PREVENTIVA; TEMPORÁRIA (LEI 7.960/89) (PARTE I). SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Prisão em Flagrante III – Prisão Preventiva IV – Prisão Temporária Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 21…

- Direito Penal - Material de Apoio Página 1 de 9 Expand - Collapse Direito Penal - Material de Apoio 2.8) Conflito Aparente de Normas: 2.8.1) Conceito: Ocorre quando a um só fato, aparentemente, duas ou mais leis vigentes são aplicáveis Por isso alguns preferem Conflito Aparente de Leis Penais. Não raro, precisa o intérprete resolver qual das normas do ordenamento jurídico é a aplicável ao caso. Ex.: A mata B para furtar seus valores. Em que norma incriminadora se ajusta…

INTRODUÇÃO A presente monografia tem como objetivo aprofundar os conhecimentos sobre os Crimes Eleitorais, revelando a importância do estudo do Direito Penal Eleitoral e apontando como eles são tratados na legislação brasileira, além de discutir o efetivo combate à corrupção Eleitoral e demonstrar que por mais seguro que seja o sistema eleitoral brasileiro, ainda existem falhas quanto à possibilidade de crimes e corrupção eleitoral, estes ferindo a fé pública e as eleições, a partir…

9.503/97) que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o qual trará segurança e praticidade ao policial militar quando se deparar com ocorrências desta natureza, além de servir como uma ferramenta eficaz para a minimização de falhas na captação de provas, pois padroniza o trabalho com a inserção de um Procedimento Operacional Padrão para cada caso, servindo de essência técnica aos demais órgãos responsáveis pela instrução do procedimento inquisitório, ao processo penal e demais ações…