Art 307 Código Penal

CÓDIGO PENAL MILITAR DECRETO‑LEI No 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Código Penal Militar. c Publicado no DOU de 21-10-1969. Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3o do Ato Institucional no 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1o do artigo 2o, do Ato Institucional no 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Código Penal Militar Parte Geral Livro Único Título I – Da Aplicação da Lei Pe…

decimal. Números e grandezas proporcionais. Razão e proporção. Divisão proporcional. Regra de três (simples e composta). Porcentagem. Noções de Direito: Conceitos, organização administrativa brasileira, Constituição Federal: art. 1º ao 5º e 18; Constituição do Estado de São Paulo: art. 5º ao 7º e 9º ao 13.Administração Pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder normativo e poder de polícia. Ato administrativo: conceito; requisitos;…

políticas públicas sobre drogas. Votado em regime de urgência a pedido do ministro-chefe do Gabinete Institucional, general Jorge Armando Felix, o texto legal é um sopro de oxigênio na anacrônica legislação criminal, cujos principais códigos - o Penal e o de Processo Penal - datam do início dos anos 40, quando eram outras as condições socioeconômicas do País. Um dos objetivos da nova lei é criar um Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para coordenar as atividades de…

ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional…

Resumo de Legislação Penal Especial 1º Bimestre Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) Precedentes da Lei: CF, artigo 5º, XLIII. Iria considerar crimes inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia e tortura, tráfico e terrorismo. Tortura, tráfico e terrorismo não podem ser suprimidos porque são cláusulas pétreas da CF. Não são crimes hediondos, mas equiparados a eles. A lei 8072/90 é ordinária e federal. Pode sofrer alteração, para inclusão e exclusão, com exceção da Tortura, tráfico

Medidas Cautelares           Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto…

identidade do colaborador usuário, evitando e prevenindo que uma pessoa se faça passar por outra perante o M & M Supermercados e/ou terceiros. • O uso dos dispositivos e/ou senhas de identificação de outra pessoa constitui crime tipificado no Código Penal Brasileiro (art. 307 –falsa identidade). • Tal norma visa estabelecer critérios de responsabilidade sobre o uso dos dispositivos de identificação e deverá ser aplicada a todos os colaboradores. • Todos os dispositivos de identificação…

TOLEDO" FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE: CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Danilo Del Massa Santos Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS "ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO" FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE: CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Danilo Del Massa Santos Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de…

capÍtulo i- INTRODUÇÃO O presente trabalho tentar demonstrar aspectos importantes atualmente existentes na Prisão em Flagrante que implicam em verdadeiro contrassenso e, conseqüentemente, ocasionam ilegalidade, com a visão de um modelo penal repressor, que tem como principio as garantias dos Direitos Fundamentais, mas que, caracteriza-se em dar uma resposta imediata, demonstrando o poder do Estado junto aos cidadãos. Nosso estudo será dividido em cinco capítulos para facilitação do entendimento

fato de que o Detetive foi linchado sofrendo graves ferimentos.” Grifos nossos. 5. Ocorre que, posteriormente, o REQUERENTE foi ABSOLVIDO criminalmente em relação à conduta delituosa descrita acima – tentativa de homicídio -, com fundamento no art. 386, I, do CPP, isto é, inexistência do fato (cópia da Sentença em anexo – DOC. 05 -). 6. O processo criminal tramitou na 4ª Vara Criminal – IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, sob o número 1998.001.032818-9. 7. Em anexo – DOC. 06…