Art 306 Ctb Perigo Abstrato Ou Concreto

doutrinária divergente, e porque não dizer com diversos entendimentos. Nos tribunais brasileiros pode-se encontrar entendimento diverso da doutrina, bem como uma parcela considerável de juristas que entendem na ser cabível a aplicação do artigo 302 do CTB quando condutores estão sobre o efeito do álcool, criando uma duvida em relação qual penalidade a ser aplicada, se a do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro ou do artigo 121 do Código Penal. Diante disso, busca-se a discutir e…

que têm provocado reações populares em nosso país, com a revolta pela inércia do Poder Público, situando-se dentre elas a problemática do trânsito. O grande número de mortos e mutilados, que a cada ano engordavam as estatísticas sem que nada de concreto fosse realizado no sentido de modificar o estado de coisas, vinha provocando o descrédito nas instituições, ocasionando a disseminação do sentimento de impunidade. * Palestra proferida a convite da Associação dos Advogados…

Multa (isolada ou cumulativa) Não admite tentativa (art.4º.) São de ação penal publica incondicionada (art.17) Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º.) Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10) Possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11) Prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º.) Não há o regime fechado Crimes: • • • • • Reclusão Detenção Reclusão Multa (cumulativa) A tentativa é punível (art.14, II), doutrinariamente…

tentativa (art.4º.) • São de ação penal publica incondicionada (art.17) • Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º.) • Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10) • Possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11) • Prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º.) • Não há o regime fechado Crimes: • Reclusão • Detenção • Reclusão • Multa (cumulativa) • A tentativa é punível…

seu advento, se eram viáveis interpretações abertas, tornaram-se vedadas por estrita observância do basilar Princípio da Legalidade, servindo a definição ora vigorante para o âmbito penal, seja dos dispositivos dessa natureza existentes no próprio CTB (artigos 302 a 312), seja para outros tipos penais que façam menção ao conceito técnico. A ampliação desse conceito só pode ocorrer por expressa disposição legal que o pretenda, uma vez que em matéria penal a analogia só é possível "in…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NJG Nº 70051305852 2012/CRIME APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. LEI 12.760/12. RETROATIVIDADE. Com a alteração do artigo 306 da Lei 9503/97 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora

sejam de perigo (abstrato ou concreto) bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para o crime de dano, cometido com dolo. Portanto, aquele que utiliza seu veiculo para, proporcionalmente, atropelar e matar seu inimigo comete homicídio, e não crime de trânsito. A finalidade da lei é a proteção da segurança viária, visto que o trânsito em condições seguras é um direito de todos. Constitui-se delito de perigo…

veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses elementos como no caso concreto pronunciando o réu analisando-se a circunstâncias em que o acidente ocorreu presumindo que, se dirigia embriagado em alta velocidade ou praticando racha, previu e aceitou o resultado. Sendo assim, agiu com dolo eventual. De outra forma,…

da vida atual. Este artigo busca criticar os equívocos da Lei Seca – Lei 11.705/2008 – como também explicar as dúvidas existentes acerca de sua aplicação. Palavras chaves: Lei Seca – Lei 11.705/2008; Testes de Alcoolemia; Artigos 165, 276, 277 e 306 do CTB; Tolerância Zero. 1. INTRODUÇÃO: No dia 20 de junho de 2008 entrou em vigor a Lei nº 11.705/2008. Mais conhecida como “Lei Seca”, alterou diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 9.503/1997 - e impôs a tão…

307) no seu novo trabalho, denominado Die Lehre vom Tatbestand, Beling 1930 “passou-se a distinguir entre tipo de delito figura reitora (Leitbild), correspondendo o primeiro às características de cada um dos crimes da parte especial e o segundo ao abstrato e conceitual de cada delito-tipo” Com isso, Beling, buscava superar problemas apresentados na primeira formulação tais como a explicação da participação (strictu sensu) e a tentativa. Na última fase, finalismo: tipicidade complexa, o…