Art 306 Ctb Perigo Abstrato Ou Concreto

nova 11.343/06 age com PROPORCIONALIDADE, ou seja, para aquele que comercializa ela prevê uma pena X, aquele que induz ela prevê pena Y, aquele que colabora ela prevê a pena W e aquele que financia ela prevê a pena Z. Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1o desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria…

cidadãos em relação à “Lei seca”. A lei 11.705 de 19 de junho de 2008, mas conhecida como “Lei seca” foi criada com a finalidade de impor penalidades para aqueles que dirigem sob a influência de álcool. Com o intuito de alertar a sociedade para os perigos do álcool quando associado à direção, visando minimizar os altos índices de acidentes com inúmeras vítimas no trânsito brasileiro, um quadro caótico, dramático e sem precedentes, que vem ceifando vidas de pessoas inocentes, destruindo…

LEANDRO GOMES BISPO DA SILVA CRIMES DE PERIGO CONCRETO E CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO TABOÃO DA SERRA-SP 2014 LEANDRO GOMES BISPO DA SILVA CRIMES DE PERIGO CONCRETO E CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito, da faculdade Anhanguera Educacional de Taboão da Serra, como requisito parcial para obtenção…

República, mediante provocação do interessado, que visa a reduzir completamente a pena ou comutá-la (mudá-la). Indulto: instituto jurídico coletivo, que independe de provocação, que visa a perdoar um fato criminoso, concedido pelo Congresso Nacional. Art. 5º, XLIII- não falou do indulto na vedação e a lei dos crimes hediondos falou. O STF entendeu que a lei vale, pois falou em graça no sentido amplo. Também houve divergência quanto à liberdade provisória. Não há…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO PARA CONCURSOS AULA 01 AULA 01- Vias Terrestres • • • • • 1- O que é o CTB? 2- Como interpretar o CTB? 3-Aplicação do CTB 4-Classificação das Vias Terrestres 5- Infrações de velocidade Introdução • 1- O que é o CTB? Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • HLM: três pressupostos: • 1°) a desigualdade jurídica entre a administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________. PROCESSO Nº. _______________________ AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – CRIMES DE TRÂNSITO IP – FLAGRANTE Nº. _____________________ AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉ: _______________________ ART. 306, § 1º, I, DA LEI 9.503/1997 E ART. 333 “CAPUT” DO CP. FULANA DE TAL, já devidamente qualificada na AÇÃO PENAL que lhe contende a JUSTIÇA PÚBLICA, feito já declinado, em trâmite perante o Digno Juízo da ______ VARA CRIMINAL da comarca de…

cultura atual ligada ao lazer e à sociabilidade. Para Rozestraten (1988), a estimativa é de que cerca de 80% dos acidentes de trânsito devem- se a fatores humanos, o que deveria chamar a atenção da sociedade como um todo, demonstrando de modo claro o perigo em que constituem - se as alterações comportamentais do homem no trânsito. Assim, o uso abusivo de álcool pela sociedade constitui um sério problema de saúde pública cuja prevenção, para ser efetiva, deve levar em consideração tanto…

globalização e da necessidade de mudanças dos sistemas produtivos superados. A cada minuto há sobressaltos por inovações que são introduzidas. A revolução nas normas de trânsito, ditada pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que vigora desde 22 de janeiro de 1998, se incluiu neste elenco de medidas, porém, até o momento, o texto original alterado por dezessete leis. Na área do trânsito, a situação catastrófica não era diferente ao ser editado o…

conflitos. 2.2 A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PMES A lei estadual nº 3.044, de 31 de dezembro de 1975, dispõe sobre a organização básica da PMES: Art. 1º - A Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, considerada força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina [...] destina-se à manutenção da ordem pública na área do Estado. Art. 2º - Compete à Polícia Militar: I – executar com exclusividade, [...] o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas…

nível de alcoolemia dos motoristas, pois os exames de urina e sangue não eram práticos e seus resultados eram demorados. O teste do bafômetro, como também é chamado, surgiu, no Brasil, com a Lei 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro, no art. 269, IX, no capítulo XVII das Medidas Administrativas. De acordo com essa lei, o motorista que fosse parado por uma autoridade policial devido a suspeita de estar dirigindo alcoolizado deveria realizar o teste do bafômetro. Constituía…