Art 306 Ctb Perigo Abstrato Ou Concreto

público de transporte baseados em bondes elétricos FIGURA-6- Ford modelo “B” de 1904. LISTA DE TABELAS TABELA 1: As mudanças da “nova Lei Seca” LISTA DE SIGLAS ART – artigo CONTRAN – Conselho Nacional de Transito CTB – Código Brasileiro de Trânsito DETRAN – Departamento de Transito EUA - Estados Unidos da América GM – General Motors SP – São Paulo STF –…

respeito a problemas de regionalismo (de que região do país você provém). h) Tipos: traz elenco de tipos que dizem respeito a negar direitos às pessoas ou grupos de pessoas por força de suas características dentro de vários contextos, estão descritos do art. 3º ao 14 e 20 da lei. P.ex. negar acesso ao emprego público, a um estabelecimento comercial, impedir ou dificultar a convivência familiar, recusar atendimento. Enfim, negar acesso por meio de qualquer ação a situações da vida…

ou cumulativa) • Não admite tentativa (art.4º). • Não há o regime fechado. • São de ação penal publica incondicionada (art.17) • Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º). • Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10) • Possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11) • Prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º). Crimes: • Detenção • Reclusão • Multa (cumulativa) • A tentativa é punível (art.14, II), doutrinariamente…

........................ INTERVENÇÃO ESTATAL – PATERNALISMO.................................... 17 20 23 26 29 32 32 35 42 Interferência Estatal na Vida Cotidiana.................................................. 42 LEI 11.705/2008 – REFORMA DO CTB................................................ Histórico e Legislação............................................................................ Eventuais…

legislação penal comum indiretamente. Conforme nos ensina Pires, (1998) o Código Penal de 1969 previa no Título VIII, (Crimes contra a Incolumidade Pública) capítulo I, (Crimes de Perigo) alguns crimes de trânsito, entre eles os principais eram: “a embriaguez ao volante” (art. 287) e “o perigo resultante de regra de trânsito”, (art. 288), porém o Código foi revogado antes mesmo da sua entrada em vigor. Assim as infrações cometidas na condução do automóvel e que eram relevantes para o…

Consumo Indevido de Droga (art. 33, § 2º) A atual Lei de Drogas manteve a incriminação - com a mesma descrição típica - da conduta de “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga” (art. 33, § 2º). Embora, inserido como parágrafo do art. 33, a atual lei deu-lhe autonomia tipológica, pois deixou de ser uma simples modalidade do tipo penal básico bem mais grave. Antes sancionada com a mesma pena - de três a quinze anos de reclusão - imposta ao traficante (art. 12, §…

importância por ter tratado da proibição dos carros de boi e cuidou também da carga máxima de velocidade. O decreto nº. 18.323, de 24 de julho de 1928, regulou a criação da Polícia de Estradas, definindo regras rodoviárias, como mostra o seu artigo Art. 25 A fiscalização das estradas de rodagem, para execução das medidas de segurança, comodidade, e facilidade de trânsito, será feito pelas autoridades, estaduais ou municípios, conforme a estrada esteja sob domínio da União, dos Estados…

importância por ter tratado da proibição dos carros de boi e cuidou também da carga máxima de velocidade. O decreto nº. 18.323, de 24 de julho de 1928, regulou a criação da Polícia de Estradas, definindo regras rodoviárias, como mostra o seu artigo Art. 25 A fiscalização das estradas de rodagem, para execução das medidas de segurança, comodidade, e facilidade de trânsito, será feito pelas autoridades, estaduais ou municípios, conforme a estrada esteja sob domínio da União, dos Estados…

que proveu recurso especial da acusação. Descabimento. Descaminho. Valor do tributo suprimido inferior a vinte mil reais. Concessão da ordem de ofício. (...). Em matéria de aplicação do princípio às condutas, em tese, caracterizadoras de descaminho (art. 334, caput, segundaparte, do CP), o fundamento que orienta a avaliação da tipicidade é aquele objetivamente estipulado como parâmetro para a atuação do Estado em matéria de execução fiscal: o valor do tributo devido. A atualização, por…

2013. Prof. MSc. Airto Chaves Junior 1 |L e g i s l a ç ã o P e n a l E x t r a v a g a n t e I DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE I PROFESSOR: MSC. AIRTO CHAVES JUNIOR E-mail: oduno@hotmail.com 1. LEI 9.455/97 (CRIMES DE TORTURA) Art. 1º Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;…