Art 306 Ctb Perigo Abstrato Ou Concreto

dano (aqueles em que ocorre efetiva lesão ao bem jurídico); ou perigo (mera possibilidade de dano, que o bem jurídico esteja submetido ao risco). Os crimes de perigo subdividem-se em concreto (cuja caracterização pressupõe que haja prova efetiva de que o bem jurídico sofreu lesão); ou, abstrato (a lei descreve a figura e presume a existência do perigo quando realizado a conduta típica – antecipação da tutela preventiva penal). Perigo de contágio venéreo - Artigo 130 do CP Objetividade…

Embriaguez Alcoólica.......................................................................... 17 3.3 Diagnósticos da Embriaguez Alcoólica............................................................... 18 3.4 Diagnósticos da Embriaguez Alcoólica e o Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro............................................................................................... 19 4 ALGUNS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO PENAL......................... 23 4.1 Princípio da…

por 30% dos acidentes de trânsito. E metade das mortes, segundo o Ministério da Saúde, está relacionada ao uso do álcool por motoristas. Diante deste cenário preocupante, a Lei 11.705/2008 surgiu com uma enorme missão: alertar a sociedade para os perigos do álcool associado à direção. Este aparente conflito com a norma constitucional, onde a julgar pela redação da lei, torna-se uma imposição do Estado ao cidadão que ele se submeta ao teste do bafômetro, no entanto a Constituição garante…

ABUSO DE AUTORIDADE Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder. SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder. (Informativo nº 314 do…

autoridade (policial ou judiciária) Nesse crime exige-se a instauração de um procedimento? Semana 3 - Tema da aula: Dos crimes contra a administração da justiça: Falso testemunho ou falsa perícia Referência legislativa: Artigo 342 do CP. Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:(Redação dada pela Lei nº 10.268, de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho irá mostrar, de forma acadêmica, os elementos presentes no crime de disputa em competição automobilística não autorizada (racha). O estudo abordará, preferencialmente, o art. 308 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, mostraremos também as implicações dos artigos 304 (omissão de socorro no trânsito) e 305 (fuga do local do acidente) no crime estudado. Mostrar-se-á os aspectos gerais deste crime, tais como: conceito,…

Trânsito. Embriaguez ao Volante. Auto- Incriminação. Constitucionalidade do Diploma Legal. Código de Trânsito Brasileiro. 5 LISTA DE ABREVIATURAS ABRAMET Associação Médica Brasileira AGU Advocacia-Geral da União Art. Artigo CTB Código de Trânsito Brasileiro CONTRAN Departamento Nacional de Trânsito DETRAN-DF Departamento de Trânsito do Distrito Federal DNIT Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DPRF…

negative to the population. Keywords: Prohibition, Brazillian Traffic Code, criminal, infração administrativa, breathalyzer. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 ALTERAÇÕES NA SANÇÃO ADMINISTRATIVA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 7 2.1 O artigo 165, do CTB e as alterações no valor da multa, medida administrativa e reincidência administrativa 7 2.2 Manutenção e responsabilidade do veículo apreendido: 10 2.3 Desnecessidade de teste de bafômetro, a comprovação da infração através de ar…

O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO IAVM – INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAR GESTÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS…

mais de 90 dias. STF. Plenário. ADI 3639/RN, rel. Min. Joaquim Barbosa, 23/5/2013 (Info 707 STF). Segundo o art. 12, § 4º, I, da CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato). O STF entendeu que os §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei n. 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) não foram recepcionados pela CF/88. STF. Plenário.…