Art 306 Ctb Perigo Abstrato Ou Concreto

justificam a prisão preventiva – art 311, 312 e 313 do CPP. Lei 8.072/90 - Art 2 p1 da lei – Este artigo com sua redação original proibia a progressão do regime, estabelecendo que a pena deveria ser cumprida em regime integralmente fechado. Em 2006, o STF declarou inconstitucional a proibição de progressão do regime da lei dos crimes hediondos com isto aqueles que comentaram crime hediondo ou assemelhados passaram a ter direito a progressão do regime com base no Art. 112 da LEP…

a questão jurídica. Em primeiro lugar, leiamos a nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): "Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Muito bem. Trata-se de um crime de perigo, mas perigo concreto real, ao contrário do que as autoridades policiais estão adotando.…

teste de alcoolemia, nos termos do artigo 277, caput, e § 3º. Nos termos da antiga redação do § 2º do art. 277 do CTB, em caso de recusa aos exames, a infração seria caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas a cerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, apresentadas pelo condutor, não havendo que se falar em aplicação das sanções do art. 165 do CTB. Nesse sentido, a partir da vigência da nova lei, aquele for flagrado numa blitz ou se…

brasileiro experimentou profundas mudanças no que tange ao combate do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Com a sanção da Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências que apontam o uso indevido do álcool como uma…

26 2.2 O Código de Trânsito Brasileiro e a persecução penal dos comportamentos praticados na direção de veículo automotor........................................................................ 29 2.3 Os delitos de homicídio e lesões corporais no CTB e o reconhecimento do dolo eventual nos crimes de trânsito: posição dos tribunais e considerações crítica............... 34 2.4 A proposta de reforma do CP e a penalização das condutas lesivas praticadas no trânsito.................................

periódicas, criou uma consciência coletiva sobre o perigo do álcool e a sua incompatibilidade absoluta com a profissão de motorista profissional. O Código de Trânsito Brasileiro-CTB admite, a meu ver equivocadamente, a tolerância até seis decigramas de concentração de álcool por litro de sangue (neste nível não há condições de dirigir de forma perfeitamente lúcida, segundo o art. 276, mas a infração somente se caracteriza acima disso, ex vi art. 165). Por outro lado, o ato resolutivo…

Trânsito Brasileiro - CTB, as normas de legislação de trânsito eram regidas pela lei 5.108 de 21 de setembro de 1966, a qual instituía o Código Nacional de Trânsito - CNT, com o seu disposto regulamentado pelo decreto 62.127 de 16 de janeiro de 1968, e, no que pertine à matéria de embriaguez na direção, o CNT não especificava como crime esta conduta, sendo aplicada as regras do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941(lei das contravenções penais), com ressonância no seu art.34…

artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica, o indivíduo garante o direito de não produzir provas contra si mesmo, e somando o fato da antiga redação do artigo 306…

ainda mais aquilo que já tiver realizado.” Página constante do livro: “Sabedoria Universal” SUMÁRIO RESUMO 7 INTRODUÇÃO 8 1 O ANTES E O DEPOIS DA LEI 11.705/08 9 1.1 A Redação anterior do CTB: 9 1.2 A Redação Atual do CTB: 11 2 A INCONSTITUCIONALIDADE 14 2.1 ESPÉCIES NORMATIVAS 14 2.2 A Dicotomia entre o campo Administrativo e o Penal 16 2.2.1 A desobediência aos Princípios Constitucionais 19 2.2.1.1 A saída para legislar…

lesão corporal. A partir de então pensando na preservação da vida humana foi aprovado em 23 de setembro de 1977 o ‘’Novo Código de Trânsito Brasileiro – CTB’’ trazendo a previsão legal dos crimes de trânsito e penalidades mais rigorosas aos infratores. Atualmente a lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‘‘Código de Trânsito Brasileiro’’ - (CTB), define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece…