Art 306 Ctb Perigo Abstrato Ou Concreto

do código de trânsito brasileiro (Lei 9503/97) O Código de Trânsito Brasileiro, em matéria penal, está dividido em duas partes: 1. Disposições gerais (art. 291/301); 2. .Crimes em espécie (art. 302/312). Considera-se crime de trânsito, a conduta que envolve, que guarda relação com o trânsito, com a direção de veículo automotor, prevista nos arts. 302 ao 312 do Código de Trânsito Brasileiro. Disposições gerais O Código de Trânsito Brasileiro disciplina a aplicação do Código Penal,…

tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no artigo 306, do referido diploma, derrogando nesse ponto a contravenção penal do artigo 34, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). O crime foi inicialmente alterado pela Lei Federal no 11.708, de 19 de junho de 2008, que ficou conhecida como “Lei Seca”, pois tinha a pretensão de aumentar o rigor penal, ao deixar de exigir dano potencial a terceiros (perigo concreto) para caracterizar a prática delitiva.…

legislação penal comum indiretamente. Conforme nos ensina Pires, (1998) o Código Penal de 1969 previa no Título VIII, (Crimes contra a Incolumidade Pública) capítulo I, (Crimes de Perigo) alguns crimes de trânsito, entre eles os principais eram: “a embriaguez ao volante” (art. 287) e “o perigo resultante de regra de trânsito”, (art. 288) porém o Código foi revogado antes mesmo da sua entrada em vigor. 332 O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Gestão de Políticas Públicas no Paraná Assim…

293, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e pode ser aplicada: a) cumulativamente com detenção, para os casos de crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa (artigos 302 e 303 do CTB). b) cumulativamente com detenção e multa, quanto aos crimes de embriaguez ao volante, violação de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação, deixar o condenado de entregar em 48 horas a permissão ou habilitação e participação em competição não autorizada (artigos 306 a 308 do CTB).

multa; Detenção OU multa. A tentativa não é punida – Art. 4º, LCP A tentativa é punida – Art. 14, II, CP São de ação penal pública incondicionada – Art. 17, LCP Admite as três espécies de ação – Art. 100, CP Não há extraterritorialidade – Art. 2º LCP Existe extraterritorialidade – Art. 7, CP Tempo máximo de cumprimento de pena: 5 anos – Art. 10 LCP Tempo máximo de cumprimento de pena: 30 anos – art. 75, CP Sursis De 1 a 3 anos. Art. 11, LCP De 2 a 4 anos simples ou especial…

da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Com isso, o limite de álcool passou a ser uma das formas de se comprovar a embriaguez, e não mais um requisito de punição. MUDANÇAS NO CÓDIGO Art. 306 - Parte principal foi alterada, sendo que: Antes: Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância…

juiz Munhoz Soares. "Mas matar bêbado no trânsito devia ser uma causa de aumento de pena. É esse o tipo de crime que nos deixa mais perplexos. Se quer realmente prender, tem que colocar uma pena alta, mais de quatro anos." Nova redação “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (...)” A novidade no tipo penal está na retirada do caput da concentração de 6…

PARTE ESPECIAL DOS CIRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 302 A 303): 1. INTRODUÇÃO Nesta parte do trabalho cabe-nos uma explicação de cada tipo incriminador do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, assim como as penas a eles cominadas. A princípio faremos algumas observações sobre a parte geral: Segundo o art. 291 do CTB, aplicam-se subsidiariamente as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Civil, se o CTB não dispuser de forma diversa, bem como a lei nº

violência contra a ofendida. e) determinação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento. A alternativa correta é letra C . Vamos analisar ,item por item , através da lei nº 11.340 : Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: I - restituição de bens…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa uma análise sobre a punibilidade de motoristas embriagados que praticam homicídio na condução de veículos automotores. Assim, abordaremos de forma sucinta os delitos insculpidos nos artigos 302 e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a desclassificação ou não o homicídio de trânsito, bem com o delito de embriaguez ao volante. Inicialmente, com o advento da reformulação do Código