Art 306 Ctb Perigo Abstrato Ou Concreto

juizados cíveis e criminais), no que couber: Art. 291 C.T.B. – aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº. 9099, de 26/09/1995, no que couber.2 O páragrafo único do artigo 303, determina que aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículos automotor, assim como o artigo 306 que trata da embriaguez no…

pode cometer o equívoco de ferir os direitos fundamentais do cidadão, transformando-o em réu, em processo crime, impondo-lhe, desde logo, um constrangimento ilegal, em decorrência de uma inaceitável exigência não prevista em lei. 3. O tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é formado, entre outros, por um elemento objetivo, de natureza exata, que não permite a aplicação de critérios subjetivos de interpretação, qual seja, o índice de 6 decigramas de álcool por litro de…

(juiz com maior flexibilidade cf. laudo) art. 1º Lei 11.343/06 – SISNAD (Sistema Nacional Antidrogas) – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (art. 3º LD – Lei de Drogas) repressão ao uso, tráfico e produção ilegal de entorpecentes prevenção tratamento / recuperação reinserção social de pessoas dependentes Princípios do SISNAD – art. 4º Objetivos do SISNAD – art. 5º Art. 7º - ler Bem Jurídico – incolumidade pública (perigo abstrato): a) Saúde pública –…

causados emacidente de trânsito, oportuno é o ensinamento de Arnaldo Rizzardo: A reparação dos danos ocorridos por acidentes de trânsito decorre da culpa, não se podendo buscar lastro, no assunto, na responsabilidade objetiva. Não incide o disposto no art. 927 da lei civil, pelo qual a reparação decorre da atividade desenvolvida pelo autor do dano, que implica, por sua natureza, risco aos direitos de outrem. Para a exata compreensão do assunto, faz-se mister levar em consideração a…

houvesse a sanção, desta forma surge a atual Lei que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, que passou a vigorar em todo território brasileiro no dia 22 de janeiro de 1998. A referida lei foi apresentada à sociedade nos seguintes moldes: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco…

doutrina com exceção de Mirabete, Damásio e Maria Helena Diniz.  Típica: está tipificada nos artigos do ordenamento.  Antijurídica: é ato ilícito, ato contrário ao ordenamento jurídico. Não será antijurídica quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 23 CP (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito), que são as excludentes de ilicitude.  Culpável: deve haver reprobabilidade social. Exceção: o inimputável não é…

penas. 4. Incremento das multas Existe doutrina defendendo a inconstitucionalidade desta pena, tendo em vista o alto valor das multas. Prevalece a constitucionalidade. Visa atacar o patrimônio do criminoso. III . Dos Crimes em Espécie Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre…

of the internet and decisions of the tribunals. Conclusion: Key words: Right of the Traffic, Administrative Process, Police Power, Highway Traffic. . LISTA DE ABREVIATURAS CNT – Código Nacional de Trânsito SNT – Sistema Nacional de Trânsito CTB – Código de Trânsito Brasileiro CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado CNH – Carteira Nacional de Habilitação STJ – Superior Tribunal de Justiça STF- Supremo Tribunal Federal CTN – Código…

posição decorre em termos absolutos, do elevado número de pessoas envolvidas nas ocorrências; em termos relativos, pela quantidade de veículos em circulação. 2.1 Panorama Nacional A lei nº 9.503, de 23/09/1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com 341 artigos, regulamenta a circulação de bens e pessoas em todo o território nacional, e entrou em vigor em 22/01/1998. Apesar de alguns autores, como Amatuzzi et al.(1998) admitirem que a lei trouxe uma diminuição no número de…

penas. 4. Incremento das multas Existe doutrina defendendo a inconstitucionalidade desta pena, tendo em vista o alto valor das multas. Prevalece a constitucionalidade. Visa atacar o patrimônio do criminoso. III . Dos Crimes em Espécie Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre…