Art 304 Cc

Crimes: C: mesmo objeto e mesma vítima. Ex: furto – objeto jurídico = patrimônio, vítima = fulano; dano - objeto jurídico = patrimônio, vítima = fulano. CC: objeto jurídico e vítima diferentes. Ex: porte de arma – objeto jurídico = incolumidade pública, vítima = coletividade, homicídio – objeto jurídico = vida, vítima = fulano. Quadrilha ou bando: Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos.…

.................................................................................14 INTRODUÇÃO – DO DIREITO DE DEFESA O processo civil brasileiro utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa (art. 5º, LV – “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o Contraditório e Ampla Defesa, como meios e recursos a ela inerentes”). Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida…

Câmara Cível do TJMG, Rel. Maurílio Gabriel. j. 07.10.2010, unânime, Publ. 29.10.2010). REMESSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. REMATRÍCULA. FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109 , VIII, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - A apreciação de mandado de segurança em razão de ato de negativa de renovação de matrícula evidencia o exercício de função federal delegada por parte da instituição de ensino…

econômico pela obrigação tributária que tem apenas uma dessas sociedades como contribuinte. O estudo tem importância na medida em que existe dispositivo expresso da Lei 8.212/91 atribuindo essa responsabilidade no que toca às contribuições sociais: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si,…

privado – obrigações, coisas, família e sucessões. O Direito privado pode ser comum (Direito Civil) e, direito privado especial, são os outros ramos do direito privado. Geral Livro I Art.66º ao 396º Direito Civil Livro II Especial Livro III Livro IV Livro V Dos livros que constituem o CC, iremos apenas estudar o Livro I, denominado de Parte Geral. Este livro contém as regras gerais aplicáveis ao Direito Civil. O Direito Civil é um ramo do direito privado…

de desvincular-se da obrigação, efetuando o pagamento. Sendo inviável a sua efetivação, pela recusa do credor em aceitá-lo ou pela existência de obstáculos impeditivos, o devedor valer-se-á da consignação em pagamento, que tem lugar, de acordo com o art. 335 do Código Civil: “I- Se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidas; III se o credor for…

Direito civil 2 Cessões Múltiplas: prevalece a tradição (art. 291) Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido. Ex: G (é quem está de posse do título de crédito no dia do vencimento) F  E  D C O que prevalece (tem direito no dia do vencimento) à cessão é quem está de posse do título de crédito. Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do

procuração que segue em anexo, Dra. Louise Ananda Fernandes Brito, Dra. Priscila Amaral Soares e Dr. Rafael Carneiro Campelo, com endereço para recebimento de comunicações processuais, na Rua Rotary Club, nº 174, Ed. João Abuchedid, 3º Andar, Sala 304, Centro, CEP 45000-000, Vitória da Conquista - BA, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da MARISA S.A., sociedade por ações com…

unanimidade quanto à classificação das fontes do formais. Para alguns doutrinadores seriam apenas a lei e os costumes; outros acrescentam a jurisprudência e os princípios gerais do Direito, bem como a doutrina e a equidade. Tomando como base o art.4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), as fontes formais do direito são a lei – esta em sentido amplo, haja vista incluir tanto a lei em sentido estrito, como os decretos, os regulamentos, as portarias, os…

como se sabe, pode inclusive gerar direito real. Cuida-se de modalidade contratual que deverá conter todos os requisitos essenciais ao contrato definitivo (com exceção da forma), e cujo regramento — inexistente no Código de 1916 — encontra-se nos arts. 462 a 466 do Código de 2002. Claro que, pactuando-se o contrato preliminar, a responsabilização do infrator será muito mais facilitada, por já existir previamente um título, que servirá de base ao pleito da parte prejudicada pelo inadimplemento da