Art 304 Cc

de bens e cálculos dos quinhões; Figura 7 e 8 Possível Composição de família atual moderna e na condição de União estável. LISTA DE ABREVIATURAS ABNT ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS CC CODIGO CIVIL CF CONSTITUIÇÃO FEDERAL UE UNIÃO ESTÁVEL SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I ESBOÇO HISTÓRICO 11 I.I CONTEXTUALIZAÇÃO NO BRASIL DO DIREITO DA FAMILIA E DA UNIÃO ESTÁVEL 11 I.II CASAMENTO, UNIÃO…

indispensáveis: arts. 282 e 283 do CPC/73; O juiz ou o tribunal, a que se dirige; Qualificação das Partes; Causa de pedir (causa petendi) O(s) Pedido(s); Valor da causa; A enunciação da provas que se pretende valer o DEMANDANTE; Data e assinatura (de quem possua capacidade postulatória). Havendo prova DOCUMENTAL a ser produzida? Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” CPC/73. Desrespeito à exigência legal? Vício…

ESPECIAL. FURTOMEDIANTE FRAUDE. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Esta Corte firmou orientação de que o saque efetuado em conta corrente de terceiro por meio da internet trata-se de crime de furto mediante fraude e que portanto, segundo a regra prevista no art. 70 do CPP , deve ser processado no local em que houve o desapossamento dos valores, ou seja, a sede da agência bancária. Recurso especial provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1124752 SP 2009/0095686-6 (STJ)…

(LINDB), que continua em pleno vigor. 3. (CESPE/Agente Administrativo/AGU/2010) Uma lei que seja publicada no Diário Oficial da União sem cláusula de vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação. Correto. Essa é a regra geral, contida no art. 1º da LICC (LINDB), para que uma lei comece a vigorar em todo o país. 4. (CESPE/Procurador Judicial/Município de Ipojuca-PE/2009) Determinado município editou uma lei que autoriza a exploração de determinada área pública, sem…

Internacional e competência interna. Competência internacional é aquela em que há distribuição das atribuições da atividade de dizer o direito entre juízes de países diferentes. Por ser conceito intimamente ligado à ideia da soberania das nações (art. 88 e 89 CPC, art. 12 da LICC). Já a competência interna consiste na repartição das atribuições entre juízes do mesmo país. Exatamente aqui surgem os critérios determinativos da competência, abaixo elencados: a) Objetivo- a…

explorada ou violada indevidamente. Em primeiro lugar, na análise de tais violações, é preciso ter em mente que o direito de imagem deve ser encarado não somente sob o aspecto civilista de direito da personalidade reconhecido expressamente pelo CC (art. 20 do CC). Na verdade, é primordial enfrentá-lo também com a influência do Direito Constitucional. A doutrina professa, com critério, a inexistência da dicotomia rígida que outrora se defendia entre o Direito Público e o Direito…

MÍNIMOS = SUMARÍSSIMO – MAIS DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = ORDINÁRIO ESTRUTURA DA PEÇA: I. PRELIMINARES – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (art, 14, caput, §1º da Lei 5584-70; Lei 1.060-50, art 3º) IDOSO (art. 71, Lei 10741-2003 e art. 1.211-A, CPC); PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (art. 1.211-A, CPC);DISSÍDIO QUE VERCE EXCLUSIVAMENTE SOBRE SALÁRIO OU EMPREGADOR FALIDO (art. 652, p. único, CLT) Fato – Fundamento – Pedido. II. MÉRITO – fazer todos os pedidos que o reclamante faz jus,…

ser exigida. Paga não caberá ação de repetição de indébito (CC, art. 882). → Haftung sem Schuld (obligatio sem debitum): fiança, garantia pessoal prestada por alguém (fiador) em relação a um determinado credor. Fiador assume uma responsabilidade, mas a dívida é de outra pessoa. O contrato de fiança é celebrado substancialmente entre fiador e credor. Pode ser celebrado sem o consentimento do devedor ou até contra a sua vontade (CC, art. 820). → Imperador Antonio Pio (138 a 161 d.C.): execução

1.1 – obrigação de dar coisa certa: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamente individualizado. Tal obrigação é regulada pelo Código Civil a partir do art. 233, salvo acordo entre as partes, ou seja, se as partes não ajustarem de modo diferente, vão prevalecer as disposições legais. Na autonomia privada, como dito na aula 1, a liberdade das partes é grande, e o Código Civil serve mais para completar a

residente e domiciliada na Rua . Representado por seu advogado ao final subscrito, com endereço profissional ao rodapé, com fulcro no artigo 840, § 1º da CLT, bem como, com artigo 282 do CPC, este de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme art. 769, da CLT vêm a Vossa Excelência propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de UMBELINA ALVES DE SÁ CARVALHO, brasileira, casada, residente e domiciliado, na Rua Coronel Manuel de Sá, 157, Centro da cidade de…