Art 304 Cc

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – ESTADO DE MINAS GERAIS A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede à Rua Paracatu, 304, Bairro Barro Preto, CEP: 30180-090, situada na cidade de Belo Horizonte - MG, por intermédio dos seus órgãos de execução, os Defensores Públicos que esta subscrevem, com fundamento no artigo 5º, inciso II da Lei 7.347 de 24.07.1985, e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm

em relação ao terceiro: pelo fenômeno da sub-rogação, o terceiro se coloca no lugar do credor. c) Efeitos do pagamento feito por terceiro não interessado. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e por conta do devedor (Art. 304, § único NCC). Carvalho Santos afirma que quando o Código fala em terceiro não interessado quer aludir àquele que não tem ligação alguma com o contrato, nada tendo a temer com o não pagamento da obrigação, se o devedor for inadimplente.…

excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia.  A valorização das cotas sociais pertencente ao companheiro não se comunica ao outro consorte da união estável.  Companheira sobrevivente tem direito real de habitação de que trata o art. 1.831 do CC. Direito do Consumidor  Vestido de noiva é bem durável e os vícios nele existentes devem ser reclamados em até 90 dias.  Compra de um veículo e modificação de seu design pouco tempo depois.  Em caso de distrato da promessa de compra e

Filho, entende-se que se trata de uma ação que mantém íntima ligação com o direito civil, fazendo-se necessário a análise paralela da norma processual em companhia das regras situadas a partir do art. 334 do CC. No dispositivo relativo ao pagamento em consignação encontramos a seguinte disposição: “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais. ” Rios Gonçalves trata que a…

sua validade. Nulidades processuais na CLT nos arts. 794 a 798. Nulidade absoluta: compromete a validade total ou parcial do processo. Nulidade relativa: é um vício sanável no processo, ou seja, pode ser corrigido. Princípio da Instrumentalidade das Formas ou da Finalidade Art. 795, CLT: “As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.” Art. 796, CLT: “A nulidade não será…

PARA REALIZAÇÃO – INEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. 1. Compete ao Presidente do INEP, autarquia federal, coordenar e gerir a realização do ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) (arts. 1º, II, 16, VI, do Dec. 6.317/2007 e o art. 1º da Portaria nº 109 de 27/05/2009). 2. Ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação, o que afasta a competência desta Corte para processar e julgar o writ.…

do sujeito ativo sobre a coisa. chamado domínio. A propriedade é o direito real mais completo. Confere ao seu titular os poderes de usar, gozar e dispor da coisa, assim como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha (CC. art. 1.228). Quando todas essas prerrogativas acham-se reunidas em uma só pessoa. diz-se que é ela titular da propriedade plena. Entretanto, a propriedade poderá ser limitada quando algum ou alguns dos poderes merentes ao domínio se…

sociedades anónimas. Para tanto, socorrer-nos-emos, essencialmente, da exposição feita por Brito Correia2. Convém esclarecer, desde logo, que esta questão se distingue do problema da relação entre os sócios e a sociedade, sobretudo porque, nos termos dos arts. 252/1 e 390/33, a qualidade de membro do órgão de administração não pressupõe, necessariamente, a qualidade de sócio da sociedade em causa. Num dos pólos da discussão temos as teorias contratualistas, segundo as quais a nomeação se…

manteve a preservação da legítima, circunstância que se reflete no âmbito do Direito Contratual, especialmente na doação, consoante podemos observar da análise dos arts. 544 e 549 do Código Civil: “Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. (...) Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”. O que o legislador…

adversário isoladamente, contra este e o Estado ao mesmo tempo, ou contra a pessoa física do juiz. Sendo um direito de natureza pública, que tem por conteúdo o exercício da jurisdição, a ação tem inegável natureza constitucional > incisos XXXV, LIV do Art. 5º. Trata-se de direito ao provimento jurisdicional, favorável ou desfavorável, justo ou injusto e, portanto, de natureza abstrata. É, ainda, direito autônomo e instrumental, porque sua finalidade é dar solução a uma pretensão…