Art 304 Cc

e a quem se deve pagar e demais regulamentações. Exemplo destas disposições, mais especificamente sobre quem deva pagar, encontramos no art. 304: “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. Outro exemplo deste tipo de disposição ou mera regulamentação seria a do art. 308, que trata daqueles a quem se deva efetuar o pagamento: “O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o…

Sociedade Limitada que, segundo consta na Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Capítulo IV, Art. 1.052, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. A empresa está enquadrada como uma EPP - Empresa de Pequeno Porto, de acordo com a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, Capítulo II, Art. 3º, II, por ter uma receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta…

também como ato de vontade, produz efeitos jurídicos independentemente da vontade do agente. Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem.[9] O ato jurídico, de conformidade com o art. 81 de nosso Codex, é ato lícito, fundado em direito, enquanto o ato ilícito constitui delito, civil ou criminal, sendo, pois, violação à lei. Efetivamente, a violação de um direito pode configurar ofensa à sociedade pela…

UM CONTRATO (art. 104, CC). Existente um contrato, é preciso verificar se o mesmo pode ser considerado válido. A manifestação de vontade, também é aqui analisada, contudo, verifica-se neste plano se esta foi manifestada de forma livre e por pessoa capaz. Além disso, o art. 104 enumera os requisitos subjetivos, objetivos e formais exigidos para a validade do negócio. Requisitos subjetivos: com relação às partes * existência de duas ou mais pessoas * capacidade (art. 104, I, CC):…

todo. O Código Civil brasileiro, no Livro I, Título VII, da Parte Especial, regula os “atos unilaterais”, ou seja, atos jurídicos lícitos que, independentemente de que não sejam contratos, dão origem a obrigações. A rigor estão disciplinados, entre os arts. 854 e 886 do Código Civil, negócios jurídicos unilaterais, negócios jurídicos cuja formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente para tanto, a emissão de vontade de um único declarante.…

representado de acordo com o art. 974 do CC) “que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços” (art. 966 CC). Empresa é o mesmo que atividade empresarial, ou seja, atividade de produção ou circulação de bens e serviços e atividade praticada por uma pessoa jurídica (sociedade empresária).. 2 – Quais são os requisitos para ser empresário e os impedimentos para exercer a atividade empresarial? Art.972. Podem exercer a…

certa – arts. 233 a 242 do CC 28 2.2.1.2. Obrigação de dar coisa incerta – arts. 243 a 246 do CC 33 2.1.2. Obrigação positiva de fazer 35 2.1.3. Obrigação negativa de não fazer 40 2.2. Classificação quanto à presença de elementos obrigacionais 42 2.2.1. Conceitos iniciais 42 2.2.2. Das obrigações compostas objetivas 42 2.2.3. Das obrigações compostas subjetivas. As obrigações solidárias 46 2.2.3.1. Regras gerais 46 2.2.3.2. Da obrigação solidária ativa – arts. 267 a 274…

encobrir. Segundo a maioria da doutrina a ocultação deve ser comissiva, não se tipificando o ato de simplesmente não declarar o impedimento e carece também que o outro cônjuge seja enganado. Tais impedimentos são os dispostos no artigo 1.521, I a VII do CC 2002: “Não podem casar: I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II – os afins em linha reta; III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV – os irmãos,…

Processo Civil IV Professor: Ricardo * Ementa: - Procedimento especial – a partir do art. 890 - Cautelares - a partir do art. 798 * Bibliografia Básica - Constituição Federal - Legislação especifica 1° BIMESTRE 02/08/11 Capitulo 1 Procedimentos Especiais * Por que são procedimentos especiais? Tem alguma coisa de diferente enquanto procedimento ordinário e sumário que é utilizado para casos gerais (que não possuindo um rito especifico para tanto,…

alguns dos problemas da prescrição, designadamente em matéria de interrupção da prescrição. 2. Regimes da prescrição da prestação tributária que se têm sucedido no tempo Actualmente, o regime geral da prescrição da obrigação tributária está previsto nos arts. 48.º e 49.º da LGT. Porém, relativamente a obrigações tributárias mais antigas, na apreciação da prescrição é frequentemente necessário ponderar os regimes que vigoraram anteriormente, sendo, aliás, em relação a dívidas antigas que…