Art 304 Cc

cessação dos atos que perturbam e desrespeitam a integridade física, intelectual ou moral do ser e, em seguida, com a averiguação da existência da lesão ou não, no ressarcimento dos danos morais e patrimoniais experimentados pela vitima (CC. art. 12). Diz o art. 5°, X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" Segundo José Afonso da Silva "a intimidade foi considerada um

ser classificadas em: prisão em flagrante, preventiva, temporária, domiciliar, extradição, prisão do devedor de alimentos, do depositário infiel. 03 MANDADO DE PRISÃO Segundo Távora e Alencar, sabe-se que a nossa Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso LXI que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Sendo…

Lei + Fato jurídico Lato Sensu Obrigações com eficácia Real A obrigação, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. - Ex: Coisa alienada durante a locação. (Art.576) - Ex: Direito de preferência do locatário. Ex: Aluguel, a casa em casa de venda deve ser oferecida, obrigatoriamente primeiro para o locatário. Prazo de 180 dias para anular. - Ex: Compromisso de compra e venda (registro)…

Regulamento 737/1850. Já o nosso Código Civil de 2002 segue a orientação italiana da Teoria da Empresa, a teoria subjetiva. Primeiramente, é importante destacar que o CC/02 revogou somente a primeira parte do Código Comercial (a parte de comércio terrestre), restando em vigor até hoje a segunda parte, que trata do comércio marítimo (art. 2045, CC). Segundo a Teoria da Empresa, qualquer atividade pode ser considerada empresária. Tudo vai depender da forma como ela é exercida. Não há mais…

interligação da fiação ■ 4 a 20 mA ■ Segurança Intrínseca ■ HART ou Profibus PA ■ SIMATIC PDM para configuração remota e diagnósticos Comunicações Especificações de alimentação 4 a 20 mA, 24 V CC nominal com máx. 550 Ohm, 30 V CC máximo HART: 24 V CC nominal com máx. 550 Ohm, 30 V CC máximo, 4 a 20 mA PROFIBUS: alimentação bus, como para IEC 61158-2; 12, 13, 15 ou 20 mA dependendo da programação (versão Uso Geral ou Segurança Intrínseca) Aprovações CE, CSA US/C, FM,…

1.2-Permanecer omisso; 1.3-Oferecer impugnação ao valor da causa; art. 261 do CPC; Petição autônoma; 1.4-Responder; 1.4.1-Apresentar defesas: Defesas processuais e de mérito, indiretas e diretas; Defesas Processuais: art. 301 do CPC – PRELIMINARES- questões de ORDEM PÚBLICA. OBS: o Juiz não conhecerá de ofício a CONVENÇÃO ARBITRAL - § 4 do art. 301 do CPC; art. 301, IX do CPC. * O.P. Prejudicial: questão incidente, que é preciso passar para

um terceiro interessado na solução da obrigação. e) pessoa que o recebe (accipiens) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente. 4. Natureza Jurídica do pagamento: 5. De quem deve pagar, de quem pode pagar : Art. 304 NCC - qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Pode ser o próprio devedor e, não sendo personalíssima, qualquer pessoa interessada na…

727 Art. 311-A. Rogério Sanches Cunha O agente, representante de um poder estatal, tem por função principal cumprir regularmente seus deveres, confiados pelo povo. A traição funcional faz com que todos tenhamos interesse na sua punição, até porque, de certa forma, somos afetados por elas. Dentro desse espírito, mesmo quando praticado no estrangeiro, logo, fora do alcance da soberania nacional, o delito funcional será alcançado, obrigatoriamente, pela lei penal pátria (art. 7º, I,

Realização de um ato ouconfecção de uma coisa | À tradição | Imprescindível | Não ocorre | Ao devedor | Fica num plano secundário,prestação pode ser praticada porterceiros. CC art. 304 e 305Erro sobre a pessoa do devedornão acarreta anulabilidade. | Personalíssima, a pessoa dodevedor tem uma significânciaespecial – CC art. 247, in fineË possível a anulação daobrigação por erro sobre apessoa do devedor. | À execução | Completa-se com a entrega daCoisa | Não comporta a execução…

específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em lei, haver a necessidade…