Art 304 Cc

direitos da personalidade, restando assegurados pela Constituição o direito à indenização pelo dano material ou moral pertinente (arts. 5º - V e X e 7º - XXVIII). Dessa forma, pela inexistência de previsão legal sobre a prescrição aplicável a tais casos e pelo princípio da norma mais favorável ao trabalhador, impõe-se a utilização do prazo genérico decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Palavras-chave: Dano moral, acidente do trabalho, prescrição. 1. INTRODUÇÃO O acidente do…

extrajudicial. Neste sentido a norma do art. 475-1, § 12, CPC: “E definitiva a execução da sentença transitada em julgado rovisó ria quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso qual não foi atribuído efeito suspensivo.”; e a norma do art. 587 mesmo diploma legal: “E definitiva a execução fundada em título rajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de ,rocedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito pensivo (art. 739).” A execução…

porque é uma lei que regula a cerca das outras leis, chamada de “LEX-LEGUM”. Funções da LINDB: Este código sobre normas possui algumas funções sendo: i. Vigência (art. 2º) ii. Obrigatoriedade (art. 3º) iii. Integração (art. 4º) iv. Interpretação (art. 5º) v. Direito Intertemporal (art. 6º) vi. Direito Espacial (art. 7º e seguintes) 2. Vigência da norma Em direito Constitucional, no artigo 59 está estabelecido o processo legislativo – chamado de “devido processo…

penalista (?). 0 Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também dispõem sobre crimes eleitorais, especialmente quanto à propaganda eleitoral, abuso de poder econômico, fraudes, transporte de eleitores e fornecimento de alimentação, entre outros. Não há, na legislação vigente, crime eleitoral culposo, embora alguns já pudessem, ou devessem, sê-lo como adverte Joel José Cândido,(32) que dentre eles cita os arts. 291, 297, 311 , 313, 314, 315, 316, 318,…

tratar sobre os tribunais em segunda estância e dos Tribunais Superiores. O tribunal pode atuar no processo por competência recursal ou competência originária (todos os tribunais). Competência dos tribunais art. 102, I, II e III CF/88. DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Ver art. 479, 486 CPC. A uniformização é interna, ou seja, ela só ocorre no âmbito do mesmo tribunal, não sendo possível a uniformização em tribunais distintos de diferentes estados. A deflagração do…

- Art. 200 – Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem; - Art. 201 – Paralisação de trabalho de interesse coletivo; - Art. 202 – Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem; - Art. 203 – Frustração de direito assegurado por lei trabalhista; - Art. 204 – Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho; - Art. 205 – Exercício de atividade com infração administrativa; - Art. 206 – Aliciamento para fim de…

caso concreto é necessário verificar qual é o órgão competente para apreciar aquela lide. O artigo 651 da CLT afirma que a competência é fixada pelo local em que o empregado presta serviços ao empregador, independente do local de contratação. Art. 651, CLT. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no…

mesma. Esta noção é empregada em sentido técnico-jurídico, podendo o pagamento ser tanto efetuado em dinheiro, como na prestação de um serviço. Ele representa a realização voluntária da prestação pelo devedor ou por terceiro, seja interessado ou não (art. 304). O pagamento é norteado por dois princípios. O primeiro é o princípio da boa-fé, que implica em que as partes ajam de forma correta. O devedor não se obriga somente ao estipulado no contrato, mas em tudo aquilo mais conseqüente…

crédito por parte daquele que registrou o direito real com antecedência (art. 1.476 do CC). 2.4. Taxatividade Destinando-se a operar contra toda a coletividade, não pode qualquer direito real ser reconhecido juridicamente se não houver prévia norma que sobre ele faça previsão. Portanto, inseridos em regime de ordem pública, os direitos reais são números Clausus, de enumeração taxativa, localizados no rol do art. 1.225 do CC e em leis especiais. Se é certo que os direitos reais se…

relação obrigacional; c) o cumprimento da prestação deve ser feito pelo devedor, por seu sucessor ou por terceiros, como previsto nos artigos 304 e 305 do Código Civil; d) a pessoa que efetua o pagamento (solvens); e) a pessoa que o recebe (accipiens): exige-se também a pessoa do credor, do seu sucessor ou de quem de direito os represente (artigo 308, CC). Uma vez o pagamento efetuado a quem não desfruta dessas qualidades é indevido e propicia o direto à repetição do indébito. De quem