Art 304 Cc

a forma de realização de um conjunto de atos processuais, a partir de uma combinação lógica e interdependente que o definem. Classificação O procedimento classifica-se em: • Procedimento comum (ordinário ou sumário – art. 272 do CPC) CPC – art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias,…

os créditos podem ser objeto de cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser “a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor” (CC, art. 286). A cessão pode ser total ou parcial, e abrange todos os acessórios do crédito, como os juros e os direitos de garantia (CC, art. 287). Assim, por exemplo, se o pagamento da dívida é garantido por hipoteca, o cessionário torna-se credor hipotecário; se por penhor, o cedente é obrigado a entregar o…

se deve pagar). QUEM DEVE PAGAR OU DO SOLVENS O adimplemento será realizado pelo solvens. Regra geral, o solvens será o devedor. Entretanto, outras pessoas também podem pagar, além do próprio sujeito passivo da relação obrigacional. Artigo 304, Código Civil. “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. Parágrafo único. “Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome…

tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. Veja os Arts. 1361 a 1368, do Código Civil (Lei Nº 10.406/02). DA PERDA DA PROPRIEDADE. Quando o débito não é cumprido, desencadeia-se a fase do não cumprimento – o inadimplemento da prestação, que por sua vez, desencadeia a…

para a produção ou a circulação de bens ou serviços e não se confunde com os sócios de uma sociedade empresária -> art. 966 CC/02; Atividades não Empresariais Profissionais liberais que prestam os serviços de forma direta e profissionais intelectuais art. 966 §Único do Código Civil; Empresários rurais não registrado na Junta Comercial art. 971 do Código Civil; Cooperativas arts. 982, §Único e 1.093 a 1.096 do Código Civil. Exercício de atividade econômica não empresarial. São…

capítulo I, que trata “do pagamento”. O Código Civil não aborda de pronto uma definição do que este seja, mas sim disposições sobre quem deve pagar, o art. 304 deste dispõe: “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. Observa-se também, no mesmo código o art.308, que refere-se a aqueles a quem deve-se efetuar o pagamento;”O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob…

Resumo: A Lei nº 8.666/93 (LLC), no seu art. 27, acrescentou aos requisitos já previstos no art. 37, inciso XXI, da CF/88, outros requisitos de habilitação das licitantes, contudo, tal acréscimo não contraria a Constituição Federal. A qualificação econômico-financeira (art. 31 da LLC) é condição indispensável para a licitante prosseguir na licitação, alcançando as fases seguintes do procedimento. E nesse momento da habilitação as atenções são voltadas para o capital social, cuja parte ainda não

caberá ao credor escolher se considera extinta a relação obrigacional ou se aceita o bem no estado em que se encontra, abatido no seu preço o valor do estrago (art. 866); perecendo a coisa, por culpa do devedor; ele deverá responder pelo equivalente, isto, pelo valor que coisa tinha no momento em que pereceu, mais as perdas e danos (art. 865), que compreendem a perda efetivamente sofrida pelo credor (dano emergente) e o lucro que deixou de auferir (lucro cessante); deteriorando-se o…

em qualquer circunstancia. Não devo confundir a obrigação PROPTER REM com a obrigação com eficácia real. A obrigação com eficácia real traduz, simplesmente, uma obrigação com eficácia ERGA OMNES, em virtude do seu registro, nos termos da lei (art. 8° da lei do inquilinato). Uma obrigação normal na essência, mas que em razão de um permissivo legal, e do registro que é efetuado passa a ter eficácia ERGA OMNES. (direitos reais tem eficácia ERGA OMNES). Contrato de aluguel, registrado…

direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, poderá o juiz exigir-lhe a prova – art. 337, CPC. A prova pode ser: direta e indireta. Direta é a que demonstra a existência do próprio fato alegado no processo; indireta, a que traduz outro fato, indiretamente relacionado a uma conclusão a respeito de fatos dos autos. É a chamada prova indiciária ou por presunção. Fatos que independem de prova: art. 334, CPC: I. “notórios”: é o de conhecimento pleno pelo grupo social – tempo…