Art 304 Cc

pagar É comum pensar, em uma primeira abordagem, que o devedor é o único encarregado para efetuar o pagamento. Em regra, o devedor, isto é, a pessoa que contraiu a obrigação, é quem tem a legitimidade de solver a divida contraída. Mas, conforme o art. 304 do Código Civil de 2002, poderá também extinguir a relação obrigacional, o terceiro que esteja ou não interessado no cumprimento da obrigação. De acordo com a norma legal, existe, portanto, duas espécies de terceiro: a) O…

1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Querendo a extinção da obrigação, o devedor, ou qualquer outra pessoa por ele (art. 304, CC), poderá fazer uso da “ação de consignação em pagamento”. Essa ação poderá ser proposta caso se enquadre dentro de uma das cinco hipóteses do art. 335 do Código Civil, destacando-se a recusa do credor em receber a obrigação, bem como dúvida sobre quem deve legitimamente receber. Objeto da ação de consignação: A matéria da ação em consignação em pagamento é…

consumo. Tratando-se de compra e venda de imóvel, cujo destinatário final é o tomador, no caso o autor, há relação de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,…

própria carne, ele também passou a ser devedor solidário, neste trecho da obra, identificamos direito das obrigações (dívida), previsto no Título IV do inadimplemento das obrigações e no Capitulo I das disposições gerais, arts. 389, e 390 do CC, o crime de agiotagem previsto no art. 1º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que alterou dispositivos da Legislação vigente sobre crimes contra a economia popular, a nota promissória que é um título de crédito emitido pelo devedor, sob a…

direito de ser reintegrado na posse. Diante do exposto, veja abaixo o conceito de proprietário, segundo o CC: Art. 1.228 – O proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Um dos efeitos da posse é justamente o direito aos interditos, conforme previsto nos artigos 1.210 e 1.211, ambos do CC, que disciplina como ações possessórias típicas, ação de reintegração de posse, manutenção da…

testemunha. O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução, face o disposto no art. 5º LV da C.F. /88. O recurso irá pleitear o cerceamento de defesa, instituto constitucional e a necessidade de ouvir a testemunha, mesmo sendo irmã do autor, pode servir como informante e esclarecedora dos fatos, pois estava presente…

testador determina a transmissão da propriedade para determinada pessoa (fiduciário) e, após sua morte ou por tempo certo, passará desta para terceiro (fideicomissário); na alienação fiduciária, quando o devedor devolve todo o dinheiro financiado (art. 1361, § 3º); na cláusula de retrovenda; na doação resolúvel, quando o doador sobreviver ao donatário; no pacto comissório, pelo não pagamento do preço até a data avençada. 209) Explicar como a cláusula de retrovenda pode acarretar a…

I - Obrigações Divisíveis e Indivisíveis (arts.257 a 263) 1. Conceito e generalidades. 2. Concursu partes fiunt. 3. Espécies de indivisibilidade: física – legal – contratual. 4. Pluralidade de credores e de devedores: a) Remissão de dívida b) Perdas e danos c) Prescrição d) nulidade da obrigação 4. Efeitos da Indivisibilidade 4.1. Pluralidade de devedores: a) Cada qual obrigado pela dívida toda: art. 259 b) Perecimento do objeto com culpa: art. 263. 4.2. Pluralidade dos…

vênia” Confunde-se a defesa, sabendo que, o disposto no art. 7º. XXVIII da Carta Magna "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa" , constituiu apenas direito mínimo do trabalhador à luz do disposto na parte final do caput do art. 7º do CF, podendo ser aplicada à regra do art. 927 do parágrafo único do CC. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,…

consideração que o reclamante esta desempregado, sem condições de arcar com custas e junta declaração de pobreza, requer a concessão das benesses da Justiça Gratuita, nos termos das Leis7115/83 e 1060/50 e art. 790 da CLT. Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente…