Art 304 Cc

ao processo em liberdade, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da Liberdade Provisória. Todo e qualquer acusado, conforme previsto em nossa Constituição, somente será considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Art. 5º, LVII, CF). Isto posto, é importante destacar que, apesar da presunção de inocência e a concessão de Liberdade…

empregos e o governo arrecada tributos. Como se sabe: proteger o crédito é estimular o desenvolvimento socioeconômico. Entendo até que, por isso mesmo, para proteger o crédito, a solidariedade passiva, não a ativa, deveria ser presumida. Violando o art. 265, o art. 829 acertadamente faz presumir a solidariedade passiva conforme será visto em fiança. Conceito: ocorre a solidariedade passiva quando mais de um devedor, chamado coobrigado, com seu patrimônio (391), se obriga ao pagamento da…

VENÂNCIO AIRES-RS TATIANE CRISTINA MILITÃO, brasileira, solteira, dentista, portadora do CPF sob n° 939.797.620-68, RG sob n° 1071262529, correio eletrônico: taty_militao@hotmail.com, com endereço profissional sito na Rua Osvaldo Aranha, sob n° 1367/304, Venâncio Aires/RS, por meio de seus procuradores signatários, com instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional à Avenida Ruperti Filho, 1415, Centro, CEP 95.800-000, Venâncio Aires/RS onde receberão intimações e…

ALIMENTANDO COMO O COMPETENTE TANTO PARA A AÇÃO DE ALIMENTOS COMO PARA AQUELAS QUE LHE SUCEDAM OU QUE LHE SEJAM CONEXAS. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA1 VARA DE FAMÍLIA E SUCESSOES DE RONDONOPOLIS - MT, O SUSCITADO. (STJ, CC Carregando... 50597/MS 2005/0088734-7, REL. MINISTR O FERNANDO GONCALVES, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 12/09/2007, DJ 24 /09/2007 P. 241, GRIFO NOSSO.) ASSIM, CONSIDERANDO O CARATER ESPE CIALISSIMO DA PRESENTE AÇÃO, ESTA MAGISTRADA…

economicamente no terceiro. Tanto o terceiro interessado quanto o não interessado, em regra, poderá realizar o pagamento ao credor. - art. 304: qualquer interessado – parágrafo único. O art. 304 amplia a idéia de quem deve pagar, de forma que qualquer interessado poderá pagar. E se o credor se opuser há mecanismo legal para que haja a exoneração do devedor. - art. 305: o terceiro não interessado (que não tem interesse jurídico) pode pagar de duas maneiras: em nome próprio ou em…

momento da transferência; Quando for gratuito o cedente só vai ser responsabilizado se agiu de má-fé, com fulcro no artigo 295 do CC; Se a cessão for total, o cedente vai transferir o crédito todo, caso seja parcial vai continuar na relação obrigacional, embora o Código Civil não fale nada a respeito é admitida essa forma; Convencional, legal ou judicial (Artigo 286, CC), será convencional quando for declarado de modo livre e espontâneo à vontade entre o cedente e cessionário, de…

passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre dependendo do processo principal( acessório). Procedimento: preventivo ou antecedente: antes do principal incidental: durante processo principal. Características: Autonomia: é dependente do…

MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. 1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando na amputação de parte da perna esquerda. 2. A regra geral insculpida no art. 14, "caput", do CDC, é a…

jurídicamente. ART 482. O contrato de compra e venda é validado apos o acordo da manifestação de vontade. Isso é um vínculo jurídico transitório Porque as obrigações se extinguirão pelo seu efetivo cumprimento. Logo incidi um principio. Principio da identidade material do objeto. Compradora : Bruna / Ponto Frio : Credor Entrega : Devedor Ponto Frio / Credor : Bruna ART 313 O credo fica desobrigado de receber prestação diversa a que lhe é devida mesmo que seja mais valiosa.…

uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. O direito pode ser dividido em dois grandes ramos: o dos direitos não patrimoniais, concernentes à pessoa humana, como os direitos da personalidade (CC, arts. 11 a 21) e os de família, e dos direitos patrimoniais, que, por sua vez, se dividem em reais e obrigacionais. Os primeiros integram o direito das coisas. Os obrigacionais, pessoais ou de crédito compõem o direito das obrigações, que…