Art 304 Cc

X ) Errado ART. 393 Dispõe que o devedor não responde pelo prejuízo resultante de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizados. O devedor que esta em estado de mora responde sim pelos prejuízos. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor ( X ) Certo ( ) Errado ART. 304 Somente o credor possui…

sociedade; c-) extinguir a personalidade jurídica por via judicial; d-) obter a decretação da nulidade, de pleno direito, da personificação; e-) tornar subsidiária a responsabilidade dos sócios. Respostas: Caso Concreto: A questão trata do art. 20 do Código Civil que versa sobre o direito de imagem. No caso vertente não entendo que seja devida a indenização, pois mesmo o não tendo autorização o médico realmente faz parte do quadro de conveniados da empresa e além do mais a…

ressarcimento dos outros devedores. Obs: Pegadinha. Art. 265 – A solidariedade não se presume. Resulta ou da lei ou da vontade das partes. Se a questão disser, que três devedores deve ao todo R$ 3.000,00. Cada um deve 1000,00 Solidariedade ativa (entre credores). Conforme já vimos, a solidariedade ativa existe quando na mesma obrigação concorre uma pluralidade de credores, podendo qualquer deles exigir todo o crédito, a prestação por inteiro (art. 267 do CCB). O repasse deve…

Art. 377. O devedor que, notificado, nada opõe à cessão que o credor faz a terceiros dos seus direitos, não pode opor ao cessionário a compensação, que antes da cessão teria podido opor ao cedente; se, porém, a cessão lhe não tiver sido notificada, poderá opor ao cessionário compensação do crédito que antes tinha contra o cedente. O devedor, que pode contrapor compensação ao credor, ao ser notificado por este da cessão que o credor, ao ser notificado por este da cessão do crédito a…

primariedade da economia e, principalmente, pelos fortes resquí-cios de uma sociedade escravocrata e politicamente conservadora, não tratou satisfatoriamente da matéria. Em verdade, cuidou, apenas, de dispensar um título próprio para a cessão de crédito (arts. 1.065 e s.), sem que houvesse disciplinado a cessão de débito e a cessão de contrato. O Código Civil de 2002, melhorando a disciplina, criou um título próprio (“Da Transmissão das Obrigações”), onde tratou da cessão de crédito e…

vínculo de equidade. Ex. de obrigação natural: dívida de jogo (CC, art. 814). É desprovida de ação. Se o devedor cumprir voluntariamente, o credor goza da soluti retentio, podendo reter a prestação a título de pagamento, de prestação devida. Porém, se o devedor não cumprir voluntariamente, o credor não dispõe da ação creditória, não pode exigir (judicialmente) o seu cumprimento e nem executar a obrigação. Outros artigos: 882 e 564, III do CC. Caracteres Não tutelada pelo…

alguma aula. Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . DIREITO PROCESSO CIVIL III – SÓ 2º BIMESTRE ( 7º Período – 1º Bimestre – Prof. Gedeon – gedeon.junior@tjdft.gov.br ) PROVA do 2º Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). -Para prova oral da próxima aula (grupo de 4 pessoas): justificação (861), protesto

SSP/SE, CPF/MP nº 406.658.501-43, absolutamente incapaz, representado por sua curadora, ADÉLIA MENDES, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do C.I nº 7.194.054 SSP/SE, CPF/MP nº 345.602.102-05, residente e domiciliado na Av. Urquiza Leal , 304, Bairro 13 de julho , CEP: 49.000-200, nesta capital, vem ante vossa. Excelência, por conduto de sua advogada infrafirmado, com instrumento procuratório incluso (doc.01), com endereço profissional na Rua Lagarto, 104, sala 309, centro –…

Previdência, a ferir a própria dignidade da pessoa humana e colocar em risco a manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, evidenciando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF (...)” (Ministro OG Fernandes, AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0077849-5) 1. Crimes Contra a Organização do Trabalho Os crimes contra a organização do trabalho estão dispostos nos artigos 197 a 207…

vontade jurídica não é uma eficácia causativa como a da vontade psicológica, mas uma eficácia normativa. No acto jurídico tem de haver uma determinada vontade de acção. Não havendo, o acto poderá ser considerado inexistente enquanto negócio (ex. art. 246º CC). Quer isto dizer que, o autor do acto tem de querer livremente a produção de certos efeitos; um comportamento exterior que se manifesta através de palavras, de gestos, sendo que estes elementos exteriores correspondem à…