Art 304 Cc

incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá encaminhá-lo ao competente; mas se deixar de fazê-lo ao despachar a petição inicial, caberá ao réu suscitar a incompetência absoluta (art. 301, II/CPC), sob pena de responder pelas custas processuais (art. 113, §1°/CPC). A qualquer tempo, o réu ou o autor poderão suscitar o problema, bem como o juiz reconhecer sua própria incompetência (art. 113, caput/CPC). Se o juízo for relativamente…

DIREITO CIVIL III 09/08 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Arts. 233 CC a 420 CC Norma Jurídica ≠ Norma Moral Subsunção: aplicação do Direito a um caso concreto Karl Engiscu: abraça os artigos Hans Kelsen: cláusulas pétreas Norma Jurídica → Autorizamento → Deve ser Direito Obrigacional. Pressupostos: 1. Autonomia da vontade → perdas e danos → lucro cessante 2. Boa fé objetiva → Pacta Sunt Servanda 3. 104 CC (trata do negócio jurídico) Pacta Sunt Servanda: o que foi acordado tem que ser cumprido

Direito Civil Professor Bruno Giancoli A parte geral é divida em três livros, quais sejam: Livro 1 – Pessoas: art. 1 – 78 Livro 2 – Bens: art. 79 – 103 Livro 3 – Fatos jurídicos – art. 104 – 232 (mais importante) PARTE GERAL LIVRO I - PESSOAS 17/06/2013 1 - Sujeitos de direito: participantes de relações jurídicas. A expressão sujeito representa um gênero, sendo um gênero comporta duas espécies: pessoas e entes despersonalizados. Quando se fala em pessoa é necessário haver personalidade

considera impenhoráveis ou inalienáveis (648). Bens absolutamente impenhoráveis (art. 649): Texto legal profundamente alterado pela Lei 11.382/06. Bens públicos são sempre impenhoráveis (730). Os bens particulares podem se tornar inalienáveis ou impenhoráveis, em atos jurídicos unilaterais ou bilaterais (doações, testamentos, bem de família, etc.). Ressalva do § 1º, do art. 649: Se o devedor adquiriu o bem que o art. 649 diz ser impenhorável, por meio de negócio oneroso, não…

sob o nome empresarial CONSTRUTORA LEÃO DO NORTE LTDA. (art. 997, II, CC/2002) CLÁUSULA SEGUNDA. A sociedade tem sede na Rua B-17 nº 03 Rio Doce - Olinda , Pernambuco, CEP 53150-390. CLÁUSULA TERCEIRA. A sociedade poderá, a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual, desde que aprovado pelos votos correspondentes dos sócios, no mínimo, a três quartos do capital social, nos termos do art. 1.076 da Lei n° 10.406/ 2002. DO OBJETO…

4. Uso de documento falso O delito de uso de documento falso encontra-se capitulado no art. 304 do Código Penal: “Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.” O bem jurídico protegido neste tipo é a fé pública documental, quando a mesma é violada pelo uso de um documento falso. O sujeito ativo é qualquer pessoa, excluído o autor da falsificação…

residentes e domiciliados na Rua Carlos Gracher n° 54, Bairro Vila, CEP n° 88354-304, na cidade e comarca de Botuverá, vem perante este juízo, por meio de sua procuradora FERNANDA DAVIES DOS SANTOS, inscrito na OAB/SC n° - , recebendo intimações, notificações e comunicações de ofício em seu endereço profissional na Rua Hercílio Luz, n° 420 sala 202, Ed. Cristal Center, bairro centro, CEP 88350-250, Brusque/SC, com fulcro no art. 282 do CPC c/c Emenda Constitucional 66/10, e Resolução 35…

vencimento, o credor mune-se de uma Pretensão (suposto direito à alguma coisa) e a dívida se transforma em responsabilidade patrimonial, com o forte objetivo de executar o devedor e tomar seus bens, conforme o art. 391 CC (Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor), art. 942 cc (os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado) e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente…

Isto porque o art. 401 do CPC estabelece que a prova exclusivamente testemunhal só será admitida nos contratos cujo valor não exceda ao décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. Com efeito, o valor cobrado na execução em apenso perfaz a) omissão na apreciação do pedido formulado pelo embargante, para que o Juízo chamasse o feito à ordem e desse vista aos réus dos novos documentos juntados aos autos pelos autores, conforme determina o art.…

que a mesma possui uma aplicação de R$100.000,00 (cem mil reais), no Banco do Brasil, conta 21.987-0, agência 2340-0, bem como duas salas comerciais localizadas no edifício Minas Center, na Avenida Marcolino Martins Cabral, nº 1200 - sendo as salas 304 e 306, com matrículas 21.098 e 21.099 do 2º Registro de Imóveis de Tubarão. Ademais, a senha do cartão na qual a Sra. Maria recebia sua aposentadoria expirou, contudo não há condições de fazer o recadastramento, tendo em vista seu quadro…