Art 304 Cc

Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Conceito Os crimes contra a organização do trabalho tem previsão legal pelos arts. 197 a 207 do Código Penal, e segundo o posicionamento do STF são crimes que violam as entidades representativas de classe, no entanto, os crimes contra a organização do trabalho decorrem de atos ilícitos praticados em função do exercício da profissão do trabalho, mediante condutas de violência, grave ameaça e/ou fraude, contudo, essa violação acarreta não tão…

existir. c)cumprimento da prestação,extingue a obrigação, não pode entregar uma prestação diversa da contratada d)pessoa que efetua o pagamento (solvens): o devedor como regra e)pessoa que recebe (accipiens): o credor Quem deve pagar (solvens) art. 304/307 a)próprio devedor (regra), sendo dois tipos de devedor originário e derivado.Originário que assumiu a obrigação,derivado: mortis causa e outros casos. b)fiador c)coobrigado d)herdeiro e)outro credor do devedor f)adquirente…

observa-se quase sua total omissão a essa classificação, sendo citada nos Arts. 564, III; 814; 882 do Código Civil in verbis: Art. 564. Não se revogam por ingratidão: III – as que se fizerem em cumprimento de obrigação natural. Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se é perdente é menor ou interdito.” Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver…

inocência ou nãoculpabilidade. Ninguém é culpado antes do transito e julgado. a) Restrição da liber dade: antes da decisão definitiva, é medida de exceção (arti go 282 § 4° do CPP, prisão em ultimo caso). b) Cabe ao acusador comprovar suas alegações. Art igo 156° do CPP. O ônus é daquele que alega. c) Basta a duvida para a absolvição (indubio pró réu). - Contradit ório: arti go 5° inciso LV da CF. contradi zer, produzir prova contrario. Para ambas as partes. - Verdade Real:…

própria carne, ele também passou a ser devedor solidário, neste trecho da obra, identificamos direito das obrigações (dívida), previsto no Título IV do inadimplemento das obrigações e no Capitulo I das disposições gerais, arts. 389, e 390 do CC, o crime de agiotagem previsto no art. 1º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que alterou dispositivos da Legislação vigente sobre crimes contra a economia popular, a nota promissória que é um título de crédito emitido pelo devedor, sob a…

prazos exíguos para agilizar o seu trâmite, chegando ao seu desfecho de forma mais rápida. INFORMALIDADE: muitas das vezes o não cumprimento de requisitos meramente formais não implica prejuízo para as partes. ORALIDADE: petição inicial (art. 840, CLT), contestação (art. 847, CLT), razões finais, etc., podem ser feitas de forma oral. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS: os atos serão praticados em uma única audiência, inclusive a própria sentença – a audiência é dividida em sessões: conciliação,…

processo legal); proibição das provas ilícitas (deriva do devido processo legal); boa-fé processual, isonomia de tratamento. O NCPC priorizou o princípio do contraditório. art. 7º. Paridade de tratamento; ampla defesa; contraditório. art. 5º. Boa-fé. art. 4º. Duração razoável do processo, incluindo a atividade satisfativa. art. 8º. Fins sociais, razoabilidade, legalidade, publicidade, eficiência. - Principio da Eficiência do processo, se resume em o Maximo de um fim com o mínimo de…

E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820/1960, c/c o art. 15 da Lei 5.991/1973.…

companheiro e os parentes do outro cônjuge ou companheiro. Ex.: em relação a sogra, mãe ou pai da sogra, sogro, mãe ou pai do sogro, enteado, enteada e cunhados. Parentesco civil – é aquele que tem outra origem que não seja a consanguinidade (art. 1593, CC), é o elo civil. Tradicionalmente, decorre dos casos de adoção, porém, segundo doutrina contemporânea, existem duas outras modalidades de parentesco civil aprovadas na jornada de direito civil, são elas: Enunciado 103  aquela…

não erga omnes. Ex. de obrigação com eficácia real: art.8º, da Lei do inquilinato: Uma pessoa que tem um imóvel locado pode vender esse imóvel. O adquirente do bem pode pleitear a denúncia da locação, a não ser que a locação tenha sido averbada na matrícula do imóvel, pois, nesse caso, a obrigação passa a ter eficácia real, sendo oponível erga omnes. Logo, nesta situação, o adquirente do imóvel locado terá que respeitar o contrato de locação. Art. 8º, Lei 8.245/91 - Se o imóvel for…