Petição inicial

2320 palavras 10 páginas

EXCELENTISSÍMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.

ANGELO MENDES, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da C.I. nº 5.452.761 SSP/SE, CPF/MP nº 406.658.501-43, absolutamente incapaz, representado por sua curadora, ADÉLIA MENDES, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do C.I nº 7.194.054 SSP/SE, CPF/MP nº 345.602.102-05, residente e domiciliado na Av. Urquiza Leal , 304, Bairro 13 de julho , CEP: 49.000-200, nesta capital, vem ante vossa. Excelência, por conduto de sua advogada infrafirmado, com instrumento procuratório incluso (doc.01), com endereço profissional na Rua Lagarto, 104, sala 309, centro – nesta capital, propor a

AÇÃO DELARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SOB O RITO ORDINÁRIO

em face de MÁRIO DIAS, brasileiro, casado, comerciante, portador da C.I. nº 3.226.106 SSP/BA, CPF/MP nº 665.532.142-12 e sua esposa DENIZE DIAS, brasileira, casada, comerciante, portadora do C.I. n º 1.183.034 SSP/BA CPF/MP nº 932.654.304-04, ambos residentes e domiciliados na Rua Francisco Ferraro, nº 54, Bairro Nazaré, CEP: 40040-465 Salvador-Bahia.

I- DOS FATOS

O requerente em decorrência de sua idade avançada e já com demência senil, foi declaro absolutamente incapaz, conforme comprovado por meios de laudos e exames médicos, inclusive por pericia medica que foi realizado em ação de interdição ajuizado por sua filha informando que seu pai não estaria habilitado para realizar atos da vida civil, por sentença judicial proferida nos autos do processo nº 1.0024.05.877293-0/002(1), cuja decisão transitou em julgado no dia 12 de outubro de 2009. Ocorre que Adélia Mendes, por ser filha única do Autor fora nomeada sua curadora para ser sua representante legal, conforme se vê no termo de compromisso assinado em 12 de outubro de 2009, cópia anexa. Daí sua capacidade para estar em juízo defendendo os

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noções básicas Petição inicial é um ato processual que é utilizado pelo autor do processor para que ele possa exercer seu direito de ação, sendo assim é um instrumento processual. É a primeira peça que compõe os autos de um processo e a forma legal de se iniciar um processo, tem por sua função ativar os direitos de determinado indivíduo mediante a iniciativa do próprio, pois o Poder Judiciário não pode agir por sua própria iniciativa. A pessoa na qual deseja compor uma petição inicial deve explicar….

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INTRODUÇÃO A petição inicial é, antes de tudo, a peça que inaugura o processo, consagrando assim o direito fundamental constitucionalmente protegido no artigo 5º, XXXV, que expõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Em outras palavras, a petição inicial tem a função de impulsionar a tutela jurisdicional. A petição inicial é uma peça processual com características bem especificas que são estabelecidas pelo art. 282 do Código de Processo Civil:….

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Petição inicial Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional….

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PETIÇÃO INICIAL Formação do processo Elementos objetivos e subjetivos Estabelece o pedido, o que se deseja ter de provimento com a sentença PETIÇÃO INICIAL A petição inicial garante a formação da relação jurídico-processual Distribuição Uma vez a parte ter proposto a petição não poderá mudar o pedido Pressuposto de constituição do processo / Citação/ Autoridade jurisdicional Processo tem começo, meio e fim Consequências de uma petição inicial imperfeita Vícios….

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1. DA PETIÇÃO INICIAL Inicialmente trataremos de conceituar petição inicial. É comum no âmbito externo às academias, e até mesmo no meio jurídico, confundir-se petição inicial com demanda. No entanto, trata-se de uma relação de forma e conteúdo, conforme leciona Freddie Didier Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil (2012): “A demanda é um ato jurídico que requer forma especial. A petição inicial é a forma da demanda, seu instrumento; a demanda é o conteúdo da petição inicial” (p. 437)….

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direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – 13º SALÁRIO O reclamante, na petição inicial, afirma que não recebeu os valores referentes ao 13º salário de 2008, contudo, não formula pedido quanto à referida verba. (Fato) Segundo estabelece o art. 295, parágrafo único, I, do CPC, a petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso a petição inicial é inepta quanto 13º salário do ano de 2008, uma vez queo reclamante apenas….

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Petição Inicial “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais da lei” (Art.2º) A função jurisdicional só é exercida mediante provocação da parte interessada, princípio esse que se acha confirmado no art. 262. “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”. A petição inicial é o veículo de manifestação formal, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional….

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PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é onde o indivíduo reclama a tutela jurisdicional do Estado e assim instaurando o processo convocando o réu, essa manifestação denominamos de demanda e nela constará o pedido do autor sobre determinado assunto que fez ele buscar a providência que poderá vim na sentença de mérito. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Encontramos os requisitos no artigo 282 do Código de Processo Civil, cujo deve ser feita por advogado legalmente habilitado com algumas exceções….

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• PETIÇÃO INICIAL • De Plácido e Silva: “o primeiro requerimento dirigido pela pessoa à autoridade judiciária, para que, segundo os preceitos legais, se inicie o processo ou se comece a demanda”. • Dinamarco: “é a peça escrita em que o demandante formula a demanda a ser objeto de apreciação do juiz e requer a realização do processo até final provimento que lhe conceda a tutela jurisdicional”. • a petição inicial mantém certas regularidades e recorrências tanto em relação ao formato quanto em relação….

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