Art 304 Cc

Objeto Lícito – art. 104 II Possível (impossível terreno no céu!) Determinado (gênero, qtd e qualidade especificados) ou determinável (gênero e qtd incertos) Valor econômico (R$) c) Vínculo Jurídico (fontes das obrigações) – o que vai unir o Sujeito Ativo, o Sujeito Passivo e o objeto. O vínculo jurídico vem de uma fonte obrigacional MEDIATA IMEDIATA Fontes das obrigações a) Lei b) Contrato (Ex: Compra e venda, comodato, aluguel, DOAÇÃO) c) Ato ilícito (art.…

de usucapião prevista nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil refere-se apenas às modalidades usucapião ordinário e extraordinário, disciplinadas nos arts. 1242 e 1238 do Código Civil. Todavia, enquanto não se instituir rito específico para o usucapião especial, seu processamento dar-se-á nos moldes do Código de Processo Civil. Tem natureza declaratória de um direito preexistente, a aquisição do domínio ou de um direito real pelo usucapião. Por esse motivo, o art. 941 do CPC…

ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO em face de CLAUDIO HENRIQUE GAIO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.778.019-41 Detran/SP, inscrito no CPF nº 256.975.998-89, residente e domiciliado na Rua João Fonseca dos Santos, 109 – apto 304 – Floradas de São José, cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, CEP.: 12.230-088, pelos fatos e fundamentos em direito a seguir expostos: I - DOS FATOS A Autora é credora da quantia de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um…

este contrato fere um direito indisponível, que seja o direito da personalidade(10), e de acordo com o art. 13 do Código Civil em vigor, é defeso, salvo por exigência médica, o ato de dispor do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes. Antes, fere a própria Constituição Federal que traz em seu art. 1°, inc. III, a dignidade da pessoa humana, como preceito fundamental, cerne de todo o nosso ordenamento jurídico. Assim concluímos que

reivindicação. Princípios norteadores do CC de 2002 e das obrigações: a) Princípio da socialidade; b) Princípio da eticidade; c) Princípio da operabilidade. Princípio da socialidade: “O princípio da socialidade também considerado norteador do CC de 2002 vem a atender às exigências da realidade pós-moderna considerando os fenômenos da industrialização, da concentração - urbana e do êxodo rural - e da massificação das relações sociais e econômicas. Com fundamento no Art. 3º, I da…

Conceito de personalidade jurídica Art. 1º do CC - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. 2. Início da personalidade jurídica da pessoa natural Art. 2º do CC - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 3. Proteção jurídica do nascituro Art. 2º do CC, segunda parte, expressamente “... mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”. Art. 542 do CC - A doação…

atos; Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Negócio jurídico: Nulo, não podendo ser suprida a nulidade nem por vontade das partes. Não é ratificada. Pode ocorrer: De oficio. Responsabilidade civil: Subsidiária (art. 928 do CC). Prescrição: Não há. Obs.: apesar de o débito alimentar, no que toca as prestações vencidas, prescrever em 2 (dois) anos, para os absolutamente incapazes não ocorre essa prescrição. Vontade: Por representação (substitui a vontade…

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 890 à 900) Art. 890. Nos casos previstos em lei (1 e 6), poderá o devedor ou terceiro (2) requerer, com efeito de pagamento, a consignação (3) da quantia ou da coisa devida (4). § 1°. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção

Trabalhista contra a Excipiente perante essa M.M. Vara, conforme se pode observar pelo relato da inicial, elegendo-a como competente para julgar a lide, em face do seu contrato de trabalho ter sido celebrado em Brusque. Ocorre, entretanto, que o “caput” do art. 651 da CLT, diz que a competência se dá primordialmente pelo lugar da prestação dos serviços, ainda que a contratação haja acontecido em outro local, ou seja, a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade em…

princípios: do devido processo legal (art. 5º, LIV), inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). De acordo com o art. 297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Nesse contexto, na CLT só é previsto expressamente a defesa como contestação ou exceção, ainda, segundo art. 847 do CPC, no…