Art 304 Cc

os enumerados do artigo 1225 do CC/02, taxatividade; absoluto e erga omnes: pleno e oponível contra todos, já que o sujeito passivo da relação é indeterminado; Gozo e Fruição: refere-se as prerrogativas concedidas pelo direito real; Direito de Seqüela: consiste no direito de reaver o bem onde e com quem esteja, já que a obrigação recai sobre o objeto e não sobre o sujeito da relação; Numerus Clausus: somente as hipóteses elencadas no artigo 1225 do CC/02 podem ser objeto;…

de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos. 8 Art. 235.…

objeto licito ,sendo ele bilateral ou ate mesmo unilateral e tendo como principal objetivo o pagamento o de extinguir todas as obrigações dadas às pessoas na hora da realização de um negocio. 3. De quem deve pagar. Quem deve pagar art. 304 a 307 e a quem se deve pagar art. 308 a 312 do Código Civil uma das principais formas de extinção das obrigações se dá pelo pagamento direto, expressão sinônima de solução, cumprimento, adimplemento, implemento ou satisfação da obrigação. Como regra…

MODELO DE ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, presentado pelo Procurador Regional da República com atuação perante o Tribunal Regional Federal da 4a Região e pelos Procuradores da República integrantes da Força-Tarefa "CC-5", no exercício das atribuições constitucionais e legais, nos autos de xxxxxx, em trâmite perante a xxxxxxxxxxxxxxx, vem propor ao acusado xxxxxxxxxxxxxxxxxxx a formalização de ACORDO DE DELAÇÃO PREMIADA, nos seguintes termos. I - BASE JURÍDICA

Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. R: Sim, danos morais de acordo com o art. 17 e 18, CC, uma vez que se utilizou da imagem de Marcelo sem autorização e material com a exploração econômica pelo sujeito passivo que não repassou para ele o cachê. QUESTÕES OBJETIVAS I - A idéia de personalidade exprime aptidão…

termos do art. 625-D, § 3º da CLT. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 01/10/2010, exercendo a função de frentista, trabalhando sempre das 22:00 às 05:00 horas, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta. Foi demitido sem justa causa em 26/02/2012, quando então percebia o salário de um salário mínimo por mês. DA JUSTIÇA GRATUITA O peticionário requer a concessão da Justiça Gratuita, nos termos artigos 5, LXXIV da CF/88, art.…

Errado ART. 399 Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor ( X ) Certo ( ) Errado ART.304 Somente o credor possui legitimidade para receber o pagamento, que não poderá ser feito ao incapaz sob pena de ineficácia mesmo se o devedor provar que em benefício dele efetivamente reverteu. ( ) Certo ( X ) Errado ART.310

número 304 do STJ, ambas contrárias à prisão do devedor fiduciário. Em decorrência da utilização das súmulas citadas foi-se afastada a possibilidade da prisão do apelante mantendo-se, contudo, a conversão das ações mencionadas e mantida a decisão ad quo. 3 – Decisão de Instância Ad Quo: Na sentença de primeiro grau, motivo do recurso, houve a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito e foi afastada a possibilidade da prisão do apelante com fulcro nas súmulas do STJ…

OS NOVOS LIMITES AO DIREITO DE PROPRIEDADE: O INSTITUTO TRAZIDO PELOS §§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE 2 O INSTITUTO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 1.228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL 3. ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES ............................................... 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE Antes de adentrar no tema proposto, se faz necessário e importante, para sua melhor compreensão, expor alguns pontos a respeito do direito de…

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