Art 304 Cc

pelas partes. Ex.: carro de placa xxxx, chassi xxxx, cor verde, ano 2006, etc. Dar coisa incerta: determinada apenas pelo gênero e quantidade. Exemplo: “te darei um carro quando você se formar”. * A coisa incerta NÃO perece. Previsão no art. 246 do CC. Art. 246. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. * O devedor não pode alegar perda de coisa incerta. - Exemplo: José deve dar 100 reais a…

coisa devida. A consignação sempre será feita em duas ocasiões: Quando o credor não recebe o pagamento voluntário do devedor de forma injustificada; e Quando o devedor não sabe ao certo quem é o credor que deverá receber o seu pagamento voluntário (Art. 335 do NCC). 1.3 – A ação de consignação em pagamento A única forma do depósito liberatório ser válido ou eficaz, via de regra, quando feito judicialmente. Quando a dívida é de dinheiro, é permitido ao devedor realizar o depósito…

ingresso de terceiros no processo? * O réu é citado para se defender (CPC, art. 213). Buscando se defender, pode o réu apresentar em resposta (CPC, art. 297), basicamente: - contestação (CPC, art. 300); - exceção (CPC, art. 304); e - reconvenção (CPC, art. 315). * Contestação (CPC, art. 300): resistência do réu ao pedido do autor. Toda a matéria de defesa deve ser alegada na contestação: princípio da eventualidade (CPC, art. 300, parte inicial). Goldschmidt, sobre tal princípio: “Em…

importa a entrega de uma quantia de dinheiro pelo devedor ao credor, com liberação daquele. É um modo de pagamento que deve realizar-se, em princípio, em moeda corrente, no lugar do cumprimento da obrigação, onde esta deverá cumprir-se, segundo o art. 315 CC”. Há uma distinção entre as chamadas dívidas de valor e obrigação pecuniária. As dívidas de valor são aquelas em que o débito não é de certo número de unidades monetárias, mas do pagamento de uma soma correspondente a certo…

Moral Dever em sentido estrito = obrigação. Sacrifício de um favor de interesse alheio. O sacrifício de uma parte, satisfaz SEMPRE o benefício da outra parte (ônus). 🔸OBS1: Ônus 🔸OBS2: Termo Obrigação; Parte Especial - Livro I: Arts. 233 a 420 - Teoria Geral Arts. 421 a 965 1. Conceito: "Relação jurídica de caráter patrimonial transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo conceito objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo…

débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resul-tante do título…

Graças, nº. 101, fundos, Paissandu, Nova Friburgo/RJ, por seu advogado João Nogueira devidamente inscrito nos quadros da OAB/RJ sob o nº. 151.266, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL Contra CC Bolinha, brasileiro, autônomo, solteiro, de identificação civil ignorada, residente e domiciliado a Rua Marechal Deodoro da Fonseca, s/nº, Vila Amélia, Nova Friburgo/RJ, pelos fatos e fundamentos que se seguem: I DOS FATOS No dia 08…

é fungível (ex: pedreiro, eletricista, mecânico, caso não possam fazer o serviço e mandem um substituto, a princípio para o credor não há problema). As obrigações de dar são sempre fungíveis pois visam a uma coisa, não importa quem seja o devedor (304). 2.2 – infungível: ao credor só interessa que o devedor, pelas suas qualidades pessoais, faça o serviço (ex: médico e advogado são profissionais de estrita confiança dos pacientes e clientes). Chama-se esta espécie de…

eleição de síndico; 3) eleição do conselho consultivo; 4) análise da previsão orçamentária; e 5) assuntos gerais. Ocorre que, das 16 unidades integrantes do condomínio, apenas 6 compareceram a aludida Assembleia (apts. 103, 104, 202, 301, 302 e 304), ressaltando-se ainda o fato de que dentre as 6 unidades presentes, 3 unidades representavam o conselho consultivo (apts. 104, 202 e 301), além da síndica (apt. 302), todos reeleitos, de modo que apenas 2 unidades não participantes da…

no art. 336, aponta-nos que “para que a tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação as pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é valido o pagamento”. “Será imprescindível que o depósito apresente as condições subjetivas e objetivas necessárias à sua validez, competindo ao magistrado verificar a ocorrência de todos os requisitos.” Quando tratamos dos requisitos subjetivos, estamos falando das pessoas, de quem deve pagar e a quem se deve pagar…