Art 304 Cc

desenvolve, se exterioriza.  Ordinário  Comum  Sumário  Sumaríssimo (Lei 9.099/95) Espécies de -------- Procedimento  De jurisdição contenciosa (art. 890 a 1102 CPC)  Especiais  De jurisdição voluntária (art. 1103 a 1210 CPC)  Das Execuções (arts. 621 e segs)  Das ações cautelares (arts. 796 e segs) IV. Dos procedimentos especiais A inexistência de um processo que por si só fosse capaz de tutelar determinados direitos, levou o…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face a Consórcio Nacional Honda Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ sob o nº 40000, com sede na Av. Senador Roberto Simonsen, 304 – Santo Antônio – CEP 09530-401 – São Caetano do Sul - São Paulo – SP DOS FATOS 1. A Autora sempre foi diligente para com seus compromissos financeiros, mantendo sempre íntegra sua honra com base na honestidade e atos responsáveis no âmbito pessoal

próprio devedor, ou de terceiro estranho à obrigação. Por isso, permite o Código Civil de 2002 que o pagamento seja efetuado não só pelo próprio devedor, como também por qualquer interessado na extinção da dívida (art. 304 do Cód. Civil de 2002) e até mesmo pelo terceiro não interessado (art. 304, parágrafo único). Já nas obrigações de fazer a situação é diferente, porque, ao serem contraídas, se leva geralmente em conta a pessoa do devedor, confiando assim o credor na sua reputação,…

maior amplitude ao instituto, e mais recentemente, em agosto de 2004 entrou em vigor a Lei 10.931, que introduziu ao Código Civil o art. 1.1368-A com importantes modificações no habitual modo de tratamento do regime da alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. 2.1 – Conceito As características básicas do instituto da alienação fiduciária, estabelecidas pelo art. 66 da Lei 4728/65, são idênticas às da propriedade fiduciária. Trata-se, em ambos os casos, da transferência da…

prescrição (Savigny): – A existência de um direito atual, susceptível de ser reclamado em juízo. – Violação desse direito Ocorridos esses pressupostos, a ação considera-se nascida. - Art. 189 CC: violado direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os art. 205 e 206. Obs: A prescrição não atinge o DIREITO, atinge a pretensão. b) O que é ação? Trata-se, aqui, da pretensão: poder de exigir de outrem, extrajudicialmente, uma…

o seu patrimônio atingido em detrimento do inadimplemento. São eles o fiador, o solidariamente obrigado, o herdeiro, o avalista, o adquirente do imóvel hipotecado, o sublocatário, dentre outros. 3.1. EFEITOS DO PAGAMENTO FEITO TERCEIRO INTERESSADO Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de

instrumento de mandato incluso (doc. 01), com escritório profissional na Rua, nº., em Cidade/Estado, onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente Ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, na forma do art. 461, do Código de Processo Civil, em desfavor de Réu, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n., com sede, na Rua, nº., Cidade/Estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que abaixo passam a ser expendidos:…

Curitiba/Pr, por intermédio de Dr. Mário Saber, advogado, regularmente inscrito na OAB/PR, sob o n° 80.000, com escritório profissional na Rua José Nicco, 179 Curitiba/Pr, onde recebe intimações, com base no art. 39 inc. I do CPC (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência com base no art. 300 e seguintes do CPC, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos autos em epígrafe de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES, movida por Tomás Lopes, brasileiro, solteiro, músico, portador da…

pagaria ao originário, deverá realizar o pagamento ao sub-rogado, sem prejuízo algum para si. No nosso ordenamento jurídico existem duas modalidades de sub-rogação: a legal e a convencional. Na primeira modalidade, existe previsão legal (art. 346, incs I a III do CC) para que ocorra a sub-rogação. Nos casos previstos neste artigo o terceiro opera de pleno direito, independente da manifestação de vontade de terceiros, e adquire os direitos do credor. Apesar de ser prevista pela Lei,…

trata-se do juízo de admissibilidade (art. 284) e do indeferimento da inicial (art. 295) ) Letra A – ESTÁ ERRADA! EXORDIAL = PETIÇÃO INICIAL PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: a) COMPETÊNCIA DO JUIZ (RELATIVA OU ABSOLUTA): NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO CABE EMENDA A INICIAL, POIS O VÍCIO É INSANÁVEL. O JUIZ NÃO ARQUIVARÁ, MAS SIM REMETERÁ OS AUTOS PARA O JUIZO COMPETENTE. b) CAPACIDADE DAS PARTES: LEMBRAR DOS ARTS 3º E 4º DO CC. – REPRESENTADO OU ASSISTIDO.