Art 304 Cc

hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art. 282 do CPC – polo passivo; controvérsia: art. 895 do CPC – previsão legal: art. 890 do CPC; art. 769 da CLT – valor da causa: art. 258 do CPC AÇÃO DE CUMPRIMENTO – admissibilidade; legitimidade ativa: art. 872, parágrafo único, da CLT – cabimento: art. 872,…

DE DIREITO DE UMA DAS VARA DE FAMÍLIA DO FORO DA COMARCA DE MOSSORÓ - RIO GRANDE DO NORTE (Lei 9.278/96, art. 9º) Distribuição de Urgência MARIA ESTEFANIA BRASIL, brasileira, solteira, de prendas do lar, inscrita no CPF/MF sob o n° 009.306.944-81, residente e domiciliada na Rua Evilásio Falcão Freire, Bairro Abolição IV, Mossoró-RN, CEP 56.600-001, por si, e representando(CPC, art. 8°) JOSÉ ESTEVÃO BRASIL DE SOUZA, menor impúbere, vem, com o devido respeito á presença de Vossa…

débito sem responsabilidade. A fundamentação da resposta deve ser acompanhada da indicação de dispositivos legais e/ou princípios jurídicos pertinentes. DIVIDA PRESCRITA È UM EXEMPLO DE DEBITO SEM RESPONSABILIDADE ART. 186 CCB, FIADOR É UM EXEMPLO DE RESPONSABILIDADE SEM DEBITO ART 927 CCB. Questão Objetiva 1 Examine as afirmativas abaixo: a)obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável; b)os…

de determinada obrigação. O caso mais comum de forma de adimplemento é a entrega de dinheiro ao credor. Mas existem outras formas de adimplemento como dispõe o nosso código civil. Por meio do adimplemento a obrigação se extingue. Topografia: art. 304 e s. CC Cabimento: É cabível quando qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Jurisprudência: Dados Gerais Processo: AC…

então uma pergunta: isso pode, juridicamente falando? Pode sim. Segundo o artigo 304 do Código Civil “qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la”. Segundo o artigo, o que aconteceu com Márcia é legalmente possível e aceito, e seu João não poderia cobrá-la novamente. Caso ela não aceitasse o feito de seu pai, este poderia ficar sem a restituição da quantia paga, pois de acordo com o artigo 306 do mesmo CC “o pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do…

DE FATO- HÃO DE SER DETERMINÁVEIS OU DETERMINADOS. b) OBJETIVOS- O OBJETO IMEDIATO DE UMA PRESTAÇÃO E SEMPRE UMA PRESTAÇÃO DE DAR, FAZER E NÃO FAZER. – O OBJETO MEDIATO É DAR E FAZER O QUÊ? HÁ DE SER LICITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL (ART 104,II); c) VINCULO JURÍDICO- SUJEITA O DEVEDOR A DETERMINADA PRESTAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. FONTES DAS OBRIGAÇÕES- RESULTA: a) VONTADE DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA LEI-FONTE IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO; b) VONTADE HUMANA, MANIFESTADA NO…

PAGAMENTO DIRETO: - ELEMENTOS SUBJETIVOS (QUEM PAGA E QUEM RECEBE?) Do solvens ou quem deve pagar: Regra geral o solvens é o devedor. Porém, outras pessoas também podem pagar, além do próprio sujeito passivo da relação obrigacional, conforme o Art 304 do CC. Exemplo casos supramencionados: fiador, sublocatário. Caso a obrigação é contraída intuitu personae ( para uma pessoas certa ou determinada), somente a este incumbe a solução. Do accipiens ou a quem se deve pagar: Regra geral…

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX RATIONI LOCI à Reclamação Trabalhista que tramita nesta MM. Vara, promovida pelo Sr. MAILSON SILVA, já devidamente qualificado em sua exordial, com fundamento nos artigos 769, 799, 800 da CLT, combinado com os artigos 297 e 304 do CPC, de acordo com a exposição lógica dos fatos e, ao final, o requerimento como se seguem: 1. DAS RAZÕES DA EXCEÇÃO Suscita esta parte excipiente existida incompetência relativa deste Juízo para dirimir o presente feito, visto que…

0AB 2ª FASE TRABALHISTA Peça práticoprofissional CONTESTAÇÃO Fundamento Art. 847, da CLT Fundamento Art. 300 e seguintes, do CPC Fundamento Art. 769, da CLT Resumo A fundamentação da contestação na CLT é incompleta, razão pela qual é necessária a aplicação subsidiária do direito processual civil Tese PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL Fundamento Art. 7º, XXIX, da CF Fundamento Art. 11, I, da CLT Fundamento Art. 269, IV, do CPC Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL…

as despesas processuais e demais encargos, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. (OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Simples afirmação na petição inicial). II - Dos fatos De acordo com a documentação anexa, o STR de Ibicoara - Ba foi fundado no dia 28/01/1998, com o objetivo de, nos termos do art. 1º do Estatuto, atuar na “(...) defesa e coordenação dos interesses profissionais,…