Art 304 Cc

resultado da soma do Procedimento, da Relação Jurídica Processual e do Contraditório. Em outras palavras: Processo é o procedimento em contraditório, impulsionado pela relação jurídica processual. 20 CINTRA et.al. Teoria geral do processo. p. 304 e 304. CINTRA et.al. Teoria geral do processo. p. 305. 22 CINTRA et.al. Teoria geral do processo. p. 305. 23 CÂMARA. Lições de direito processual civil. v. 1. p. 169. 21 Prof. Antonio Carlos TEORIA GERAL DO PROCESSO 100 8.2. Relação…

JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. o Vide art. 125, § 4 ., da Constituição Federal. 7. A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL. Vide art. 105, III, 'a' a 'c', da Constituição Federal. Vide art. 257 do…

causa, recusa-se a receber o pagamento em dinheiro, poderá o devedor optar pelo depósito extrajudicial, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, ou pelo ajuizamento da ação de consignação em pagamento. 2.4. Objeto da Consignação O art. 334, CC ao falar da “coisa devida”, permite a consignação não só de dinheiro como também de bens móveis e imóveis. Ressaltou Carlos Roberto Gonçalves parafraseando Silvio Rodrigues, “somente as obrigações de dar podem ser objeto de…

DIREITO REAL Direito real é um ramo do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos. No Brasil, tem previsão legal no art. 1.225: “São direitos reais: I-a propriedade; ode-se dizer que a propriedade é o direito conferido a alguém, ao qual lhe proporciona os poderes de uso, gozo, disposição e ainda de reavê-lo de quem injustamente o detenha. sinteticamente: submissão da coisa à pessoa

consumo – CCC Lei 8078/90 Judicial Jurisdição ..comentários • Atualmente no obrigatória. • O direito de greve é uma forma moderna de autodefesa – Artigo 4 da CF/88, art 1219 do CC, art 571 parágrafo único. • Na transação, ambos são conciliação, somente um. • Artigos 840 e 850 CC • Extrajudicial Página .: 3 Brasil não existe detentores mais do a arbitragem direito e na regula a transação. Sem o…

substitui, devendo-se distinguir a posterior da anterior pela mudança das pessoas (devedor ou credor) ou da substância, isto é, do conteúdo ou da causa debendi”. 2.3.1 - Novação Objetiva ou Real Esta espécie de novação esta regulada no Código Civil, art. 360, I, acontece quando houver alteração do objeto da relação entre as partes, logo existe quando se der modificação na natureza da prestação, mantendo-se inalterados as partes, podendo assim haver novação objetiva mesmo que a…

integridade física].   Art. 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.    O Código Penal já não pune o homicídio culposo em seu artigo 121, parágrafo 3º? Crime de trânsito: Elemento normativo especializante => Agente na condução de veículo automotor. CÓDIGO PENAL Art 121 CÓDIGO DE TRÂNSITO Art 302 Concessão…

Trata-se de prática que é, em regra, proibida, chegando em muitos casos, ser considerada crime (Ex. exercício arbitrário das próprias razões – art 345, CP). A exceção são algumas hipóteses previstas em lei: legítima defesa, greve, desforço incontinenti (reação imediata a uma violência em sua posse, também conhecida como “legítima defesa da posse” – art. 1.210, §1º CC), retenção de bagagem pelo dono do hotel, quando o hospede não paga, etc. OBS.: Os casos de autotutela considerados…

O objeto imediato da prestação corresponde ao objeto indireto da obrigação. 4) Quais são as fontes das obrigações admitidas no ordenamento jurídico brasileiro? Dê exemplos que ilustrem cada uma delas. A lei é a fonte primeira das obrigações. No CC, são consideradas fontes das obrigações os contratos, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos. Modernamente, considera se também o risco profissional, isto é, aquele assumido pelo empregado ao desenvolver atividade…

Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 do Código Penal “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção,