Art 303 Do Cc

Saraiva, 2003. 2 RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, v.5. Direito das coisas, 27a. ed.ver. Atualizada de acordo o novo Código Civil, São Paulo, Saraiva, 2002. 2 DE MELO, Marco Aurélio Bezerra. Novo Código Civil Anotado. Direito das coisas volume V (arts. 1.196 a 1.510).Rio de Janeiro, Editora Lúmen Juris, 2002. 2 BESSONE, Darcy. Direitos Reais 2a. ed., São Paulo, Editora Saraiva, 1996. 2 DE SOUZA, Eduardo Pacheco Ribeiro. A Promessa de compra e venda no NCC reflexos das inovações…

matéria. Quando se busca o conceito de consumidor nos deparamos com várias teorias objetivando definir o tema. A defesa do consumidor está pautada na Constituição Federal, em seu art. 172, V, que expressamente determina ao Estado promover a defesa ao consumidor, mas não define quem seria esse sujeito de direitos: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça…

quotas. Por fim, examinaram-se as questões pertinentes à separação de fato e à exclusão de quotas de sociedade limitada da partilha, com fundamento no enriquecimento sem causa, que é um princípio geral de direito positivado nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002. Palavras-chave: Incomunicabilidade, quotas, separação de fato, enriquecimento sem causa. 4 Dedicatória Agradecimentos 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00100 INC:00002 Precedentes CC DJ JTS RSTJ RSTJ CC DJ JBCC JBCC RCJ RJM RSTJ RT 214 SC 1989/0007417-2 DECISÃO:28/06/1989 DATA:28/08/1989 VOL.:00015 VOL.:00002 VOL.:00016 PG:13676 PG:00127 PG:00334 PG:00017 683 SP 1989/0010520-5 DECISÃO:25/10/1989…

há na Bíblia passagem do Apóstolo São João dizendo que os danos morais são os danos da alma.[4] Em Roma, a lei da XII Tábuas surgiu sob a égide de Terentio Arsa, o tribuno do povo, após uma árdua luta de dez anos, tendo sido redigida entre os anos 303 e 304, constando ter sido gravada em bronze de boa têmpera e afixada no Capitólio. Diz um de seus dispositivos: “Se alguém causa um dano premeditadamente, que o repare”.[5] Os romanos, vítimas de injúria, poderiam fazer uso da ação…

Porta Giratória. Insulto. Funcionário. Banco. 60. 42. Embargos à Execução. Título Judicial. Lei n. 11.232/2005. 61. Embargos de Divergência. Similitude Fática. 62. Embargos de divergência no agravo de instrumento. Multa. Art. 557 do CPC. 63. Embargos de Terceiro. Citação. Executado. Existência. Litisconsórcio Necessário Unitário. 64. Embargos Infringentes. Cabimento. 65. Erro médico. Responsabilidade. Hospital. Culpa. Plantonista. 66. …

121, de 1962, como das modificações introduzidas à Lei 883 e do advento da Lei 6.515. A atual Carta Magna estatuiu a perfeita igualdade jurídica entre marido e mulher, art. 226, § 5º, e os deveres conjugais passaram a correr tanto em mão como em contramão, podendo ser exercidos da mesma forma pelo homem e pela mulher’ (RT 724/303). Destaco trecho do precioso acórdão publicado na JTJ 159/237 (TJSP) que merece detida reflexão: ‘Esta C. Câmara tem, com freqüência, adotado a tese da…

actividade profissional. No Estatuto da Ordem dos Advogados, os honorários são tratados nos deveres para com o cliente. Entende-se por "honorários" a retribuição dos serviços profissionais prestados por advogado na prática de actos próprios da profissão – art.3.º, n.º 1 do Regulamento dos Laudos de Honorários. 1 Em regra, o cliente, no início do processo, entrega ao advogado uma provisão para despesas e honorários, bem como os objectos e documentos necessários à preparação e meio de…

financeiras, sendo conhecidos os julgados que determinavam a não aplicação da Lei da Usura às instituições financeiras, em face da superveniência da Lei n.º 4.595/64. A Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964 assim estabelece em seu artigo 4º: “ Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: IX – Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações…

ESTATUTÁRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário. SUM-303 FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor…