Art 303 Do Cc

probo, que significa que marcha recto, bueno, honesto4. Por outro lado, a prova é o instrumento pelo qual se objetiva chegar a verdade dos fatos alegados em juízo, e, para isso, utilizam-se meios legais, morais e legítimos, conforme se verifica do art. 332 do CPC5. Diz-se que a prova possui um sentido objetivo e outro subjetivo. Prova em sentido objetivo é o instrumento hábil a demonstrar a existência de um fato, consubstanciando-se em testemunhas, documentos, perícias. Já a prova…

que o devedor saiba a quem prestar, e o credor saiba de quem receber. Excepcionalmente o devedor pode ser desconhecido (ex: qualquer pessoa que adquira imóvel hipotecado responde pela dívida, apesar de não ter originariamente assumido a obrigação; 303, mais detalhes em Civil 5) e o credor também pode ser desconhecido (ex: o credor faleceu ou desapareceu, deve então o devedor pagar na Justiça para se livrar da obrigação, 334; outro ex: 855). b) vínculo jurídico: o vínculo liga os…

PRÉVIA. Preliminarmente, declina o demandante que, em decorrência de não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da demandada ou do sindicato da categoria do reclamante, fica este impossibilitado de obedecer à determinação do art. 625-D da CLT, instituído pela Lei 9.958/00, tornando-se, portanto, legítima a interposição da presente demanda por força do § 3° do dispositivo legal retro, face a presente justificativa da impossibilidade da juntada da declaração…

renúncia (abrir mão do direito material, enquanto que desistência é desistir do processo, e por sua vez, este não resolve o mérito) e a submissão (submete-se ao que a parte quer. É o reconhecimento jurídico do pedido). Essas formas estão previstas no art.269 CPC – extinção do feito com resolução de mérito. Jurisdição é a função do estado Ação é um direito de pedir a tutela jurisdicional. Processo é o instrumento através do qual se pede e se obtém a tutela jurisdicional. Tutela…

Relações coletivas sindicais: acabam sendo a regra - art. 8, III e VI, CF –, já que a maioria das relações coletivas exige a intervenção sindical, a exemplo da negociação coletiva - firmar ACT e CCT –, dos dissídios coletivos, da greve, ações coletivas; ainda podem ser vistas na criação de Comissão de Conciliação Prévia, conforme previsto em ACT ou CCT, art. 625-C, da CLT; na pactuação de participação de lucros e resultados, nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 10.1001/2000 – ACT ou CCT.…

485654282596 zona 326 seção 76, residente e domiciliado à Rua Ariam nº 600 Vila Mazzei São Paulo - SP; Rosilene Martins Ribeiro, 50 anos, brasileira, contabilista, RG nº 25.308.107-2 SSP-SP e CPF(MF) nº 156.811.838-40, titulo de eleitor 457652232689 zona 303 seção 71, residente e domiciliado à Av. Corifeu de Azevedo nº 1870 Butantã São Paulo – SP. DADOS DA EMPRESA Razão Social: Pimentel Ribeiro Ltda Nome Fantasia: Jk Brinquedos Endereço: Avenida Tamboré, 2.350 Alphaville,…

do titular do direito – em regra, a Fazenda Pública. Ressalta-se que uma ação executiva fiscal decorre da inscrição do executado em dívida ativa, podendo esta ser fundada em créditos tributários e não tributários como bem explicitados pelo § 2º do art. 39 da Lei nº 4.320/64. Contudo, apontamos com destaque aquelas ações provenientes de créditos tributários, que são as ações mais corriqueiras e usuais no Poder Judiciário brasileiro. A matéria da discussão faz-se pertinente pelo vultoso…

jurídico é composto pordébito (schuld) e responsabilidade (haftung). O débito seria a própria prestação a ser cumprida e a responsabili-dade seria o fato dos bens do devedor ficarem sujeitos à execução pelo credor em caso de inadimplemento (vide art. 391 do CC). Via de regra, nas obrigações civis há esses 2 elementos, entretanto, há exce-ções. Nas obrigações naturais, como nas dívidas prescritas, há o débito mas não há a responsabilidade. São inexigíveis judicialmente. Por outro lado,…

acerca da sociedade em que vive, incorporando no seu íntimo os valores importantes que deve cultivar e respeitar pelo resto de sua vida. É bem jurídico importantíssimo. A Constituição Federal de 1988 sobre ela estendeu seu manto tutelar, no art. 226, obrigando o Estado a conferir-lhe proteção especial. Mencionou o casamento como instrumento de formação da família, mas também reconheceu, como entidade familiar, a união estável entre homem e mulher e a comunidade formada por…

A sociedade reger-se-á sob o nome empresarial de LIMPE BEM LTDA, e terá sede na Rua Padre José Romualdo, nº 303, Loja 03, centro, Trairi-Ce, CEP: 62690-000. Poderá abrir ou fechar filiais, mediante alteração contratual, desde que aprovada por votos pelos sócios. CLÁUSULA SEGUNDA - A sociedade iniciará suas atividades em 01 de janeiro de 2009 e seu prazo será indeterminado. (art. 997. II, cc/2002) CLÁUSULA TERCEIRA - O objeto principal da sociedade é o comércio e fabricação de produtos…