Art 303 Do Cc

Contudo, constitui exceção ao referido princípio, a remessa de ofício ou reexame necessário, conforme art. 475 do CPC , bem como a Súmula 303 do TST. Assim, de acordo com o art. 475 do CPC somente as sentenças de mérito estarão sujeitas à remessa necessária de que trata o referido artigo e simplesmente produzirão seus efeitos depois de reexaminadas pelo Tribunal competente. No entanto, no § 2º do art. 475 do CPC, será dispensado o reexame obrigatório sempre que a condenação ou o…

maior estabilidade possui um processo mais solene de alterao (pode, ou no, ter clusulas ptreas, que o ncleo essencial da Constituio, que lhe confere identidade material, razo pela qual no poder ser restringido ou abolido pelo poder reformador ver arts. 47 e 60, da CF). Obs. existem dois quoruns o de votao (nmero mnimo de parlamentares presentes no Plenrio) e o de aprovao (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexveis aquelas em que a alterao se d da…

prerrogativa das pessoas de invocar a norma jurídica na defesa de seus interesses. Assim, ao direito subjetivo de um indivíduo corresponde sempre o dever de outro que, se não o cumprir, poderá ser compelido a observá-lo através do juiz. Por exemplo, o art. 1.228 do Código Civil assegura ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Se alguém se apoderar a manu militari (com mão militar) de…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

concepções do direito: a imagem-retrato, que decorre da expressão física do indivíduo (inc. X), 3 ARENHART (2000; p. 234) A tutela inibitória consiste em medida preventiva, que visa obstar a prática, repetição ou continuação de um ilícito. O art. 461 do CPC constitui o fundamento deste expediente, em caráter individual. Ela pode ser executiva, utilizandose de meios que não levam em consideração a vontade do réu, ou mandamental, a qual funciona como meio de coerção indireta,…

procurador adiante assinado, DR., devidamente inscrito na OAB/PR sob nº. , com endereço profissional na Rua , bairro, CEP, Curitiba/PR, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. nº. 1102C do Código de Processo Civil, pelos fatos e motivos que se seguem, articuladamente expostos, opor: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado,…

proprietário de que seja verdadeiramente dono da coisa. Na conceituação de posse, o Código Civil (2002) adotou a teoria objetiva, tendo em vista que, com base no art.1196, constata-se que a posse vem tratada como sendo exteriorização da propriedade; embora fazendo concessão à teoria subjetiva, conforme se pose depreender da leitura do art. 1238, que prescreve como um dos requisitos da usucapião a necessidade de possuir um imóvel como seu, de modo que a posse necessita ser exercida com…

A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II - as partes, autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser…

especialização tal solenidade para identificar/especializar com precisão a dívida e a coisa dada em garantia. - é direito acessório pois o principal é a dívida que o DRG garante; a nulidade do DRG não anula a obrigação principal, o contrário sim (art. 184). - é típico porque exige previsão legal. - tem sequela, assim o credor pode perseguir o bem para executá-lo, não importa com quem o bem esteja (ex: se A pega um empréstimo e dá uma fazenda em…

Francesa, mas a equalização das condições jurídicas de contratantes desiguais. As regras de tutela contratual dos consumidores ilustram bem o mecanismo, ao prescreverem, por exemplo, a ineficácia de cláusulas de conteúdo de difícil compreensão (CDC, art. 46). 2.3. Os iguais e os desiguais Além da atenção ao contratante sem liberdade, outro fato que estimulou o desenvolvimento do modelo neoliberal do direito dos contratos foi a mudança no papel do Estado, no transcorrer do…