Art 303 Do Cc

plantada junto às águas, que estende as suas raízes para o ribeiro e não receia quando vem o calor, mas a sua folha fica verde; e, no ano de sequidão, não se perturba, nem deixa de dar fruto.” (Jr. 17.7-8). Abreviaturas Art. – artigo Arts. – artigos c/c – combinado com CC – Código Civil CCom – Código Comercial CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CP – Código…

em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular; se declarou ciente da cessão feita. Na cessão de crédito, os acessórios acompanham o crédito na cessão, conforme o art. 287, CC, salvo se as partes convencionem em contrário, na possibilidade de não acompanhar, o devedor deve ser informado da cisão e multiplicidade de credores do mesmo crédito, mas essa não poderá agravar o débito do devedor. Exemplo de Cessão…

1. INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo apresentar de forma concisa a Teoria da Prova presente no Direito Processual Penal, considerando as múltiplas questões que esta teoria possui em seu bojo. Segundo prolata Edilson Mougenot (2008, p.303): “A prova é um instrumento usado pelos sujeitos processuais para comprovar os fatos da causa, isto é, aquelas alegações que são deduzidas pelas partes como fundamento para o exercício da tutela jurisdicional”. Entende-se como sujeitos processuais o

CF/88, art. 5, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV. b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70. c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citao inicial do ru como condio de validade do processo), 264 (proibio de alterao do pedido aps a citao do ru, com excees), 321 (proibio de alterao do pedido, na revelia), 326 (prazo ao autor, na hiptese de alegao de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito) 327 (oitiva do autor, se argidas preliminares). d) na CLT,…

pontos. 10 AULA 1 A PETIÇÃO INICIAL 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Ela deve indicar (art. 282 do Código de Processo Civil (CPC): I – O juiz ou tribunal a que é dirigida (em letra maiúscula). II – As partes – autor e réu (nomes em letra maiúscula) e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e…

qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte (his day in the Court). Em síntese, todo homem tem direito ao processo. Localiza-se: a) na CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV. b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70. c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com…

................................................................................... 15 5. Direito das Sucessões na Perspectiva Civil - Constitucional.................................................... 16 6. Tendência Atual do Direito Sucessório no CC/02 .................................................................... 19 UNIDADE II - ESPÉCIES DE SUCESSÕES......................................................................................... 21 1. Quanto aos Efeitos: Universal ou Singular .

terceiro (assuntor) se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem”. A presente matéria é dividida na doutrina em assunção liberatória ou simples e cumulativa. De tal sorte, a primeira está disciplinada entre os artigos 299 a 303 do Código Civil de 2002, e é dado esse nome por que a transmissão libera o devedor originário, mantendo-se o vínculo inicial na sua forma original. A outra espécie de assunção de dívida, não está previsto na legislação pátria, todavia,…

- O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL A Constituição Federal de 1988, em seu art. 236, atribuiu tratamento igualitário aos serviços notariais e de registros, dispondo: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". No âmbito Constitucional, é competência privativa da União legislar sobre registros públicos, conforme art. 22, XXV, sendo, desta forma, a Lei Federal n.8.935/94 regulamentadora do artigo 236 da…

prática das obrigações. 1973. • Tratado de direito agrário. 1983.* * Obras em parceria com Silvia C. B. Opitz. “O homem e não a terra deve ser a base de toda reforma agrária.” Ruy Cirne Lima Abreviaturas Ac. AC AgI AgP AgRg AI AJ Ap. Arq. For. CC CCom CF CPC CSN CTN DJ DJe DJU DOU EC EI ET ITR ITU JTARS Jur. Min. LICC LINDB MS RDCiv RE REsp Rev. Jur. RF RJRS — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Acórdão Apelação Cível Agravo de Instrumento Agravo…