Art 303 Do Cc

(ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta: guarda, tutela e adoção (ECA, art. 28). Assim, poderá a criança ou o adolescente, que não possua mais sua família natural, ter uma família. Essa, mesmo substituta, virá preencher a falta de pai ou mãe ou familiares, onde a afetividade e o atendimento serão supridos por pessoas plenas de sentimentos de solidariedade. De acordo com o artigo 29 do ECA, in…

uma idéia, outrora, a propriedade do solo compreendia, além da superfície, com os seus acessórios e adjacências, o espaço aéreo e o subsolo (C.C 43, nº I, e art. 526). Código de Mineração (Dec. Lei nº 227, 28/02/67), Código das Águas (Dec. Lei nº 24.643, de 10/7/34, Lei nº 9.433, de 8/01/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos, - ver art. 526 do C.C.) A evolução também ocorreu no sentido de expandir o direito das coisas conquistando novas relações jurídicas. Por ex., o…

a denominação que se dá a todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em Lei. Vide Art. 81 a Art. 85 do Código Civil. Forma do ato jurídico: Conjunto de requisitos que devem ser observados na celebração dos atos jurídicos, para que possam ter validade. Os modelos foram retirados de sites jurídicos na área jurídica e…

decisão que ora se está atacando, haja vista que não é arrolada no rol de recursos e exige-se o trânsito em julgado. Cabimento Hodiernamente não restam dúvidas acerca do cabimento da ação rescisória no processo do trabalho, como se extrai do art. 836 da CLT: Art. 836, CLT: “É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do…

do instituto. 2. ESPÉCIES DE USUCAPIÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. O Código Civil de 2002 disciplinou a usucapião de bens imóveis nos artigos 1.238 a 1.244. O artigo 1.238 regula a Usucapião Extraordinária, assim dispõe: Art. 1.238 – Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de…

diretamente da lei, como a de prestar alimentos (CC, ár-t. 396), a de indenizar os danos causados por seus empregados (CC, art. 1.521, 111), a propter rem imposta aos vizinhos etc. O Código Civil disciplina dezesseis espécies de contratos nominados e duas de declarações unilaterais da vontade: o título ao portador e a promessa de recompensa (CC; arts. 1.505 a 1.517). Contém ainda um capítulo referente às obrigações por atos ilícitos (CC, arts. 1.518 a 1.553). Começaremos o estudo…

PRELIMINARMENTE CONEXÃO DAS AÇÕES – AÇÃO REVISIONAL A instituição financeira em apreço ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor da requerida. Todavia, tramita a ação Ordinária de Revisão Contratual cc Antecipação dos Efeitos da Tutela (Proc. nº. XXX.2013.0001) neste mesmo juízo da vigésima vara cível, trata-se de uma ação revisional contra o requerente, cuja cópia ora anexamos. Destaque-se que a ação revisional, assim como a ação…

sujeitos precisam ser bem identificados para que o devedor saiba a quem prestar, e o credor saiba de quem receber. Excepcionalmente o devedor pode ser desconhecido (ex: qualquer pessoa que adquira imóvel hipotecado responde pela dívida, apesar de não ter originariamente assumido a obrigação; 303, mais detalhes em Civil 5) e o credor também pode ser desconhecido (ex: o credor faleceu ou desapareceu, deve então o devedor pagar na Justiça para se livrar da obrigação, 334; outro ex: 855). …

............... 7.5.5.2.2. Estado de perigo e estado de necessidade................................................ 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 16 296 297 299 299 299 299 300 301 301 301 302 302 302 302 303 303 304 305 305 305 306 306 306 307 307 309 310 311 312 312 313 313 314 315 315 315 316 320 320 321 321 324 324 324 326 326 326 07/01/2011 11:13:41 17 Sumário

BÁSICOS PARA A POSSE 3.1. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do art. 12, § 1°, da Constituição da República Federativa do Brasil. 3.2. Estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos. 3.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais. 3.4. Ter certificado de reservista ou de dispensa de…