Art 301 Cpc

RECURSOS ARTS. 496 E SEGS, CPC Recursos nada mais são que instrumentos processuais para a obtenção de um novo julgamento ou revisão de um ato judicial, ou seja, são meios de defesa da parte contra os atos judiciais (decisão interlocutória, sentença e acórdãos – art. 162 e segs CPC); Para a elaboração de um recurso, imperioso atentar tanto para os pressupostos genéricos quanto os específicos; PRESSUPOSTOS GENÉRICOS: - LEGITIMIDADE: art. 499, CPC (apenas podem interpor recurso os sujeitos…

Procedimento comum ORDINÁRIO O CPC trata do procedimento ordinário a partir do art. 282, dividindo-o em quatro fases: a postulatória, na qual o autor formula sua pretensão por meio da petição inicial e o réu apresenta a sua resposta; a ordinatória, em que o juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes; a instrutória, em que são produzidas as provas necessárias ao convencimento do juiz; e a decisória. Cumulação simples - É aquela em que o autor…

Processo Civil em 8 (oito) passos da Inicial Petição (Arts. 282, 39,I e 283, todos do CPC ) * protocolo, distribuição, aforamento Caso esta traga fato IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS do Pedido, o autor será INTIMADO para apresentar MANIFESTAÇÃO (REPLICA) - Art.326 do CPC , Resposta(s) e/ou outros atos Aqui temos o primeiro ato do Poder JUDICIÁRIO. Chegando nas mãos do Juiz, pode ele tomar as seguintes posturas: ------------------------------(A) em regra, ordenar É o 1º…

autorizou continuar a ser fiador deste contrato. O Enunciado da Súmula 214 do STJ afirma que o fiador não responderá por aditamento pelo qual não anuiu. Sendo assim, está clara a carência de ação do art 301 X CPC gerando uma sentença que extingue o processo sem a resolução do mérito conforme art 267 IV CPC, falta de condição da ação. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim julgou: 2005.001.22662 - Apelação Cível . Des. Wany Couto - Julgamento: 10/10/2006 - Decima Câmara Cível…

via árbitro. - Jurisdição: Poder estatal de aplicar o direito em relação a uma lide. - ADRs: Formas alternativas de decisão da lide (sigla em inglês). a) Conciliação: Terceiro que busca acordo entre as partes, qual sugeri a solução e tem previsão do CPC. b) Mediação: Terceiro que busca acordo entre as partes, mas não sugeri acordo, qual apenas irá induzir que as próprias partes cheguem a uma solução. c) Arbitragem: Tem previsão na Lei. 9.307/96 sendo aquela que as partes estipulam que a…

Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • articular os conhecimentos teóricos adquiridos nas disciplinas de Processo Civil, com os elementos necessários para a elaboração da contestação; • identificar as regras de competência do CPC; • identificar os vícios que maculam o negócio jurídico; • conhecer a teoria das nulidades, diferenciando atos nulos de atos anuláveis; • analisar os fatos sob o prisma dos valores e das normas; • desenvolver o raciocínio jurídico, apontando as

Não, porque o valor excedeu os 60 salários mínomos. Fundamento legal art. 275,i, cpc. 1.2 Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais. R. Foi utilizada a defesa direto do mérito (art. 301 II, CPC), a Fazenda Pública apresentou impugnação ao valor da causa nos termos do art. 261 CPC, assim com também apresentou impugnação a gratuidade de justiça. 1.3 O

por seu advogado, com endereço profissional na Rua da Justiça, Bairro B, Rio de Janeiro, para fins do Art 39,IncisoI do CPC, nos autos da Ação de Cobrança, pelo Rito Ordinário, movida pelo Hospital Cuidamos de Você Ltda, vém a V.Exa, em Contestação, expor e requerer o que se segue: Das Preliminares 1.Vém a ré arguir a incompetência absoluta ao juízo com base no ( art 301,II,CPC), (Art91 do CPC), uma vez que a ação foi ajuizada de forma equivocada no Juízo da Vara de Fazendo Pública,…

infrutífera. Art. 297 CPC – Contestação – 15 dias Art. 300 CPC – Art. 301 - Incidentes 267 CPC – Extinção do proc. Sem resolução do mérito. 269 CPC – Extinção do proc. COM resolução do mérito. 295 CPC – Referente ao indeferimento da exordial 9.099/95 – J. Especial – Prazo 10 dias. 1º sínteses dos fatos 2º exposição do direito a) Preliminares b) Prejudicial do mérito 3º Mérito – Direito material 267 295 259 valor da causa Art 13 código processo civil…

de Organização Judiciária estaduais e nos Regimentos Internos dos Tribunais. - Na Constituição da República Federativa do Brasil STF = art. 102 STJ = art. 105 Justiça Federal = arts. 108 e 109 Justiça do Trabalho = art. 114 Justiça Eleitoral = art. 121 Justiça Militar = art. 124 - No CPC Competência territorial [de foro] = arts. 86 a 124 - Nas Leis de Organização Judiciária Competência em razão da matéria e em razão do valor da causa (essa última com…