Art 301 Cpc

AUDIÊNCIA 1. CONCEITO Ato praticado sob a presidência do Juiz a fim de ouvir ou atender às alegações das partes. 2. PRESENÇA DAS PARTES Art. 843 da CLT - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. Representação da Empresa: § 1º - É facultado

indenização por danos morais, pelos fatos e fundamentos que passa expor: I PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz que a petição não preenche os requisitos exigidos nos artigo 282 e 283, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o…

LEI ESPECIAL LIVRO IV CPC COMUM SUMÁRIO-ART.275 CPC = qq ação com valor até 60 salários mínimos vigentes ou qq valor, e ação seja prevista nas alíneas a, h. ORDINÁRIO= REGRA GERAL RESPOSTA DO RÉU ART.297 CPC APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO O RÉU SERÁ CITADO PARA, SE QUIZER , SE DEFENDER.

reconhecer a pretensão do autor, cumprindo ou não a obrigação que originou o conflito e foi objeto da petição inicial. 2. Forma A Consolidação das Leis do Trabalho prescreve em seu art. 847, que a defesa deve ser apresentada em audiência, no prazo de vinte minutos, atendendo ao princípio da oralidade que norteia o processo laboral.1 Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas…

revelia b) Revelia não implica necessariamente vitória do autor c) Matérias que podem ser alegadas após o prazo de defesa d) Proibição de alteração de pedido ou da causa de pedir, bem como de propor declaração incidente, art.321 CPC. e) Intervenção do réu-revel f) Necessidade de intimação do réu revel que tenha advogado constituído nos autos g) Possibilidade de ação rescisória por erro de fato h) Querela…

Trabalho: Ações Coletivas para a tutela de Interesses Individuais Homogêneos x Ações Individuais DISTINÇÃO ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL E O DIREITO COLETIVO. Como explicar a vigência do artigo 191 CC em face da nova redação do artigo 219, parágrafo 5º CPC? PENHORA ON LINE NA ESFERA TRABALHISTA: VISÃO EMPRESARIAL INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO PROCESSO DO TRABALHO A inconstitucionalidade da OJ 153 da SDI-2 e a possibilidade de penhora das contas salário. A Jurisdição por Edital A…

convenção de arbitragem, escolhem submeter o conflito concreto ou eventual as regras de uma câmara arbitral estrangeira, sendo a sentença proferida fora do país e acabando por ser considerada uma sentença arbitral estrangeira (de acordo com o § único do art. 34 da Lei de Arbitragem). Entretanto, sendo uma ou ambas as partes brasileiras e residindo e tendo seus bens aqui, por vezes se faz necessário ser a sentença arbitral estrangeira reconhecida no Brasil, para que esta possa ser…

pretensão em juízo e o réu irá defender-se, e essa defesa ,normalmente, é a contestação. Defesa Formal = Defesa Processual Defesa Material = Defesa de Mérito” Direito Processual Civil V. Princípio do ônus da impugnação específica - artigo 302 CPC http://www.jurisway.org.br/ ”O réu tem deve fazer uma defesa especificada, ou seja, rebater cada fato citado pelo autor que auxiliou para o surgimento do direito pleiteado. Essa forma de defesa é muito importante, pois a lei…

conforme o art. 301, VIII do CPC, em virtude do reclamante não juntar o instrumento de mandato, inobservando o que estabelece o artigo 254 do CPC. Portanto, o reclamante deverá ser intimado para regularizar a representação, conforme o art. 284 do CPC. O reclamante foi dispensado em 31/10/2008 e a presente ação foi ajuizada somente em 23/10/2012, ou seja, superior ao prazo de 02 (dois) anos da data da rescisão do contrato de trabalho, caracterizando assim a prescrição bienal nos termos…

todos os agentes têm jurisdição: o que as normas de competência fazem é determinar em que momento e sob quais circunstâncias devem praticá-la (art. 87, 263, CPC). As normas de competência funcionam como uma "divisão de trabalho" no Judiciário, facilitando a prestação da atividade jurisdicional (art. 86, CPC). 1.2. Competência exclusiva Art. 89, CPC. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no…