Art 301 Cpc

reclamado (art. 297 do CPC) que objetivam resolver determinada questão pendente, sem operar a extinção do processo com ou sem resolução do mérito. Com efeito, objetivam as exceções processuais atacar a imparcialidade do magistrado ou a competência do juízo a ele vinculado para processar a demanda. Conforme previsto no art. 304 do CPC, é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição do magistrado. As exceções, segundo art.…

para ele haverá apenas o ônus de defesa, pois não o fazendo, sofrerá as conseqüências da revelia (prevista nos arts. 319 a 322 do CPC). Em verdade, a resposta significa para o réu uma faculdade processual, da qual pode livremente dispor. Ocorre inclusive a possibilidade expressão de adesão do réu ao pedido do autor, e, neste caso, a lide se compõe pelas próprias partes (art. 269, II CPC), é quando ocorre o reconhecimento jurídico ao pedido do autor, por parte do demandado.…

citação é considerada válida para todos os efeitos legais, é o que prevê o Código de Processo Civil, art. 228, CPC. Responda de forma fundamenta: 2. Quais as matérias poderão ser abordadas como preliminar em contestação? R: todas as aludidas no art. 301 do CPC. 3. A prescrição extingue o processo com ou sem julgamento de mérito? R: extingue com resolução de mérito, como alude o art. 269, IV, do CPC. 4. Qual o prazo para apresentação da impugnação ao valor da causa e da impugnação…

indisponível - não incidência dos efeitos da revelia (art. 320, II, c/c art. 319, ambos do CPC) – não julgamento antecipado da lide, mas Fazenda também pode ser revel (sem os efeitos como mencionado).2ª Questão: Letra B - art. 285-A do CPC. SEMANA 09 - Tutela Jurisdicional. Tutela Antecipada. Tutela inibitória, Tutela de evidência 1ª Questão: Indeferimento da TA, pois que ausente os requisitos permissivos, como a reversibilidade (art. 273, S 4º, CPC).2ª Questão: Letra C (Ver ADI…

mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de forma que ocorre a litispendência na forma dos §§ 1.º e 3.º do artigo 301 do CPC. A consequência é que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito a teor do inciso V do artigo 267, norma essa de ordem pública. 2.2. DO MÉRITO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. A presente ação seguiu o rito sumário a teor do item "d" do inciso II do artigo 275 do CPC, pois a causa se trata de acidente de trânsito em via terrestre. Sendo assim, o Apelante…

sempre é o mesmo, exceto se tiverem procuradores diferentes (art. 191 e 298 do CPC). Outra exceção quanto ao início do prazo é trazida pelo art. 298, § único. A contestação e a reconvenção se subordinam ao princípio da simultaneidade porque devem ser oferecidas, simultaneamente, em peças autônomas, não significando, necessariamente, que a reconvenção não possa ser apresentada na seqüência da contestação, desde que esteja destacada (art. 299). Se o réu protocolar a contestação sem a…

genética é direito personalíssimo da criança, não sendo passível de obstaculização, renúncia ou disponibilidade por parte da mãe ou do pai, pois faz parte da dignidade da pessoa humana. O artigo 27 da Lei 8.069/90 estabelece o seguinte: “art. 27 – O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.” Ao negar ao filho o…

foi ele que o salvou, sendo essas pessoas os funcionários do hospital. PRELIMINARMENTE A incompetência absoluta do juízo conforme o art. 301 II combinado com o 267 CPC, para que seja remetida ao juízo competente Carência da ação, pela impossibilidade jurídica do pedido DE MERITO Impugnação da alegação de erro substancial em relação a pessoa. Art. 139 II CC DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1 o acolhimento da preliminar com a consequente remessa dos autos ao…

a citação, deve-se obedecer todas as formalidades prevista na lei processual, sob pena de renovação do ato. Assim, prevê o art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu" e "o comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação". Citação direta e indireta Preceitua o art. 215, do CPC, que "far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado".…

de Declaração Capítulo XII - Recursos Capítulo XIII - Execução 1. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Requisitos da Petição Inicial a) Endereçamento (O Juízo) Será denominado Juiz do…