Art 301 Cpc

requerendo o que segue: DAS PRELIMINARES Analisar os incisos do art. 301 CPC. DA PREJUDICIAL DO MÉRITO Encontram-se cobertas pelo manto da prescrição todas as parcelas pleiteadas na petição inicial, anteriores à data de (...). Logo, se alguma verba for deferida em favor da Reclamante, permissa venia, haverá V. Exa. de declarar na sentença a respectiva incidência da prescrição parcial, nos moldes do que dispõe o art. 11, inciso I da CLT c/c 7.º, inciso XXIX da…

sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, fazendo jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma do que dispõe a Lei n° 1060/50, com as modificações introduzidas pela Lei n° 7510/86. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Nos termos do art. 3º da Lei n. 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis terão competência apenas para julgar as causas envolvendo matéria de menor complexidade. No entanto, no caso em tela, conforme depreende-se dos fatos narrados pela parte autora, a…

1- O contexto da questão esta CERTO, servindo –me do artigo 327 do CPC, Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental. Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. Em que toca o principio consagrado no artigo 5º, LV da CF, garante o direito ao contraditório e ampla defesa,

se um empregado entra em conflito com seu empregador, ou este em relação àquele, e, se qualquer deles buscar solução na Justiça do Trabalho, estaremos diante de uma ação individual trabalhista. Seu procedimento básico encontra-se regulamentado nos arts. 837 a 855, da CLT, não dispensando, obviamente, o conhecimento sobre outras normas de processo do trabalho que se encontram na própria CLT e em legislação extravagante. Além disso, como as normas que regulamentam os procedimentos…

Advogado] [Número de Inscrição na OAB] EXMº SR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESTA CIDADE. A empresa Alfa, cgc, n. , com sede nesta Cidade na rua Fox n. 34, por seu representante legal (fls.) , com fundamento na lei (CLT art. 895) vem, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.). interpor este recurso ordinário que tem por escopo reformar totalmente a r. decisão definitiva prolatada por essa .... Junta de Conciliação e Julgamento , no processo sob n.…

devidamente preparado, bem como atende aos pressupostos intrínsecos. III. Preliminares 1. Enumere todas as preliminares, constantes do arts. 301 c/c 267, do CPC, que poderiam ter sido arguidas na contestação e que não o foram, pois podem ser suscitadas de ofício pelo juiz, uma vez que são questões processuais, de ordem pública e não precluem - art. 301, §4º, CPC). 2. Suscite as preliminares decorrentes das nulidades ocorridas ao longo do processo (ou após a sentença), desde que a…

forma do art. 39, I do CPC em CONTESTAÇÃO dizer o que segue: PRELIMINARMENTE I – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Trata-se de ação de anulidade de negócio jurídico realizada entre a Autora, a Ré e o Sr. João das Neves. Ocorre que conforme verifica-se nos autos em epígrafe, a Autora ajuizou a presente demanda apenas em face de Maria Clara Lenza. Sendo assim, requer seja extinta a demanda sem apreciação do mérito em razão do Litisconsórcio Passivo Necessário,…

Prática Recursal - Data 25/08/2014 EMBARGOS INFRINGENTES: a) previstos nos artigos 530 a 539 do CPC sendo cabível no julgamento do recurso de apelação e na ação rescisória (art. 485 do CPC); b) ocorre quando não se houve unanimidade no julgamento, ou seja, se houver DIVERGÊNCIA entre os votos dos desembargadores. Também é necessário que tenha havido REFORMA da sentença. RECURSO ESPECIAL: a) Previsto no art. 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal. b)…

qualquer outro direito, na forma da Lei 10.101/00, artigo 3º. ENDEREÇAMENTO: Excelentíssimo Senhor Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO NÚMERO DO PROCESSO: 1146-63.2012.5.18.0002 PEÇA PROCESSUAL: CONTESTAÇÃO com fundamento nos art. 847, CLT e arts. 300, 301 e 302 do CPC. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: Clínica das Amendoeiras, qualificação, endereço completo … e Jussara Péclis, qualificação, endereço completo … PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO DE ENTREGAR O RELÓGIO (só por desencargo…

inscrita no CNPJ de n°..., vem por sua advogada abaixo subscrito com endereço profissional na Avenida Graça Aranha 502 sala 301 para fins do art. 39, I, do código de processo civil, oferecer a vossa excelência sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: DA PRELIMINAR Art.301 do CPC Incompetência do juízo da vara cível da Fazenda Pública, pois de acordo com CODJERJ art.86 deverá remeter ao juízo competente que é a vara cível. DO MÉRITO Requere a anulabilidade de negocio…